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urn:lex:br:federal:lei:1948-12-02;524
urn:lex:br:federal:lei:1948-12-02;524 — Lei nº 524, de 02 de dezembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 19.100,00 (dezenove mil e cem cruzeiros), para pagamento, a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, de gratificação de representação relativa ao exercício de 1947.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 2 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
