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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-01;521

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-01;521 — Lei nº 521, de 01 de dezembro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 39.239,40 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de material adquirido à United State Commercial Company no exercício de 1.944, e destinado ao equipamento de Laboratório da Produção Mineral, em Campina Grande, Estado da Paraíba. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 1 de dezembro 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho Corrêa e Castro

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