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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-30;517

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-30;517 — Lei nº 517, de 30 de novembro de 1948

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    Art. 1º - É concedida isenção de impôsto de importação e de taxas aduaneiras para a maquinária destinada a instalação de moinhos da Indústria Mineira de Moagem Limitada, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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