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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;513

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;513 — Lei nº 513, de 29 de novembro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) para o pagamento, a Haydéa Hor-Meyll, professor catedrático (E. N. M. – U. B.) interino, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fêz jus no período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.

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