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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;508

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;508 — Lei nº 508, de 29 de novembro de 1948

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 65.214,30 (sessenta e cinco mil, duzentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para pagamento a Floriano Peixoto Bittencourt, Professor Catedrático (E.N.Q. – U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de gratificação de magistério a que fêz jus, no período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940. modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.

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