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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;502

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-29;502 — Lei nº 502, de 29 de novembro de 1948

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    Art. 1º É o Ministério da Agricultura autorizado a substituir os locais dos postos agro-pecuários, previstos no atual orçamento da República (Anexo 16 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), para o Estado da Paraíba, de acôrdo com as condições técnicas exigidas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Daniel de Carvalho Corrêa e Castro

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