Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-28;498
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-28;498 — Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º Aplicar-s
e-ão nos serviços postais e tele
gr
á
ficos, em todo o território nacional, os preços constantes da tarifa fixada nesta lei.
Art. 2º Serão observadas na aplicação da tarifa, as disposições dos regulamentos e instruções que com ela não colidirem, nem contrariarem o estabelecido em convenções, ac
o
rdos, conv
ê
nios e regulamentos internacionais, assinados pelo Brasil.
CAPÍTULO I – SERVIÇO INTERNO
Art. 3º Cobrar-se-ão os seguintes preços:
I) pelo franquiamento da
correspondência
"local":
a) cartas, por unidade de 20 gramas e com limite em p
e
so de 2 quilogramas, quarenta centavos;
b) cartas-bilhetes, por unidade, com limite em p
e
so de 20 gramas, quarenta centavos;
c) cartas pne
u
máticas, por unidade e
com o limite de 20 gramas em pe
so, um cruzeiro e cinquenta centavos;
d) cartões postais, por unidade: quando simples, vinte centavos; com resposta paga, quarenta centavos;
e)
correspondência
de caráter social, por unidade
e com limite de 20 gramas em pe
so, vinte centavos;
II) pelo franquiamento da
correspondência
"nacional":
a) cartas, por unidade
de vinte gramas e limite de 2kg
em p
e
so, pelo primeiro porte, s
essenta centavos e, cinqu
enta centavos, pelos seguintes;
b) cartas-bilhetes, por unidade, com limite de vinte gramas em p
e
so, sessenta centavos;
c) cartões postais, por unidade, trinta centavos; com resposta paga sessenta centavos;
d) fonopostais, por unidade d
e vinte gramas, com limite em pe
so sessenta gramas, pelo primeiro porte, cinq
u
enta centavos, e, quarenta, pelos seguintes;
e)
correspondência
social, por unidad
e e limite de vinte gramas em pe
so, trinta centavos;
f) manuscritos, por unid
ade de cem gramas e limite em pe
so de dois quilos, trinta centavos;
g) amostras, por unid
ade de cem gramas e limite em pe
so de 500 gramas, trinta centavos;
h) impressos, por unid
ade de cem gramas e limite em pe
so de 3 quilos, vinte centavos;
i) impressos para cegos, por
unidade de quilo e limite em pe
so de sete quilos, dez centavos;
j) livros, catálogos, papéis de música e brochuras, por unidade de cem gramas e limite em p
e
so de
três
quilos, cinco centavos;
k) jornais e revistas, por unid
ade de cem gramas e limite em pe
so de
três
quilos, quatro centavos;
l) pequenas encomendas, por unidade
de cem gramas, com limite em pe
so de
três
quilos, quarenta centavos;
m) encomendas comerciais, por unidade de quinhentas gramas e limite
em pe
so de dez quilos, dois cruzeiros;
n) livros didáticos, por unid
ade de cem gramas e limite em pe
so de
três
quilos, dois centavos.
III) por aviso de recebimento:
a) pedido na ocasião do registro, um cruzeiro;
b) pedido posteriormente,
Cr$
1,50;
c) reclamação ou pedido de informações s
o
bre entrega de
correspondência
,
Cr$
1,50;
d) pedido de retirada de
correspondência
e de modificação de endere
ço,
Cr$
1,50;
e) entrega por expressa,
Cr$
1,50.
Art. 4º Gozarão dos preços do fran
quiamento "local" so
mente as cartas, cartas-bilhetes, cartões postais e
correspondência
de caráter social, endereçados às zonas urbana, suburbana e rural das próprias cidades ou vilas em que forem postados.
P
arágrafo único. Qualquer espécie de
correspondência
expedida com taxa de franquiamento "local" e que haja de ser encaminhada, por alteração de endereço, para além das zonas urbana, suburbana e rural da cidade ou vila, em que tenha sido postada, estará apenas sujeita ao pagamento da diferença de porte entre o franquiamento 'local" e o "nacional", cobrada essa diferença ao destinatário, por meio de s
e
lo de taxa devida, sem multa.
Art. 5º É obrigatório o franquiamento integral e prévio de qualquer espécie de
correspondência
.
§ 1º Excetuam-se da exig
ê
ncia d
e
ste artigo as cartas em sua forma usual e ordinária, os cartões postais simples e as
correspondência
s de caráter social.
§ 2º As
correspondência
s excetuadas pelo § 1º terão curso, ainda quando, por eventualidade, não estejam devidamente franqu
eadas. Cobrar-se-á, porém, em do
bro, aos destinatários, o preço ou insufici
ê
ncia do preço, por meio de s
e
lo de taxa devida, na importância mínima de 20 centavos.
Art. 6º As cartas-bilhetes serão vendidas: a cinq
u
enta centavos, as de franquiamento "local", e a 70 centavos, as de franquiamento "nacional", representando, a diferença entre o preço de venda e o valor dos respectivos preços postais, o custo da fórmula.
Parágrafo único. As cartas-bilhetes que, por inclusão de qualquer papel ou objeto, excederam o p
e
so de vinte gramas, serão taxadas como cartas.
Art. 7º Entendem-se por
correspondência
de caráter social os impressos ou manuscritos em sobrecartas abertas, que contenham apenas felicitações, p
ê
sa
me
s
, convites, agradecimentos e participações de assunto particular.
Parágrafo único. Serão, porém, essas
correspondência
s consideradas anúncios, se tratarem de assunto público; poderão, nesse caso, ser classificadas como impressos, desde que sejam apresentadas ao Correio em número igual ou superior a trinta exemplares id
ê
nticos, para destinatários diferentes.
Art. 8º Os remetentes que apresentarem ao Correio, de cada vez, para expedição por via ordinária, mais de 300 impressos da
m
e
s
ma natureza, acondicionados em maços coletivos, para cada cidade ou localidade de destino gozarão da redução de 20% s
o
bre o preço do maço.
§ 1º A redução mencionada neste artigo será calculada s
o
bre o p
e
so de cada objeto se os impressos tiverem endereços individuais.
§ 2º Podem, nas
mesma
s condições, ser aceitos prospectos ou circulares a distribuir por diversas pessoas, sem endereço individual, expedidos em maços ou pacotes, até
três
(3) quilos, endereçados aos Agentes, de ac
o
rdo com as instruções do remetente.
§ 3º É facultado aos remetentes que apresentarem ao Correio, de cada vez, para expedição preterida e, por via ordinária, mais de mil impressos iguais, embora com endereços diversos, fazer o pagamento da taxa, independente de selagem e por meio de guia; concede-se, neste caso, o abatimento de 30%, calculado
e
ste, por objeto a ser distribuído. Os impressos assim franqueados deverão trazer a menção "Porte pago".
Art. 9º O p
e
so dos impressos, livros, catálogos, brochuras, jornais e revistas, poderá ser elevado a cinco quilogramas, quando se tratar de volume expedido isoladamente.
Parágrafo único. Os livros em fascículos e outras publicações em forma de livros, tais como almanaques ou anuários sem caráter de propaganda comercial, gozarão dos preços aplicados aos livros.
Art. 10. Os jornais e revistas da Capital da República e dos Estados, que se utilizarem das vantagens do "Porte pago", por quinzena adiantada, gozarão do desconto de 10%, desde que o pagamento seja efetuado
três
dias antes de iniciada a quinzena respectiva.
§ 1º Os jornais de grande circulação, publicados nas capitais, só serão recebidos à última hora, nos carros do cor
reio ambulante quando tenham pre
viamente pago a taxa por meio de guia.
§ 2º Quando as taxas forem pagas por meio de selos,
e
sses jornais só poderão ser recebidos nas sedes das repartições.
§ 3º Os maços ou pacotes de jornais e revistas, destinados a uma só localidade e expedidos pelos editores para o interior da República, poderão ser aceitos até o p
e
so máximo de vinte quilos, por volume, caso tenham de seguir ao destino, por estradas de ferro, sem baldeações sucessivas; no caso contrário, não poderão pesar mais de cinco quilos.
Art. 11. Cobrar-se-á
prêmio
de registro:
a) normal, para cartas, carta-bilhetes, cartões postais,
correspondência
de caráter social, fonopostais, manuscritos, pequenas encomendas e encomendas comerciais,
Cr$
1,00.
b) módico para amostras, impressos em geral, impressos em rel
e
vo para cegos, livros, catálogos, brochuras, jornais e revistas,
Cr$
0,50.
Art. 12. O
prêmio
de registro de
Cr$
1,00 dá direito à indenização de
Cr$
50,00, no caso de extravio do objeto.
§ 1º As encomendas comerciais serão obrigat
o
riamente submetidas a registro e a declaração de valor.
§ 2º O registro é obrigatório: para as cartas com valor declarado, para as pequenas encomendas, com valor declarado ou sem
e
le, para as encomendas comerciais, para as cartas e encomendas sujeitas a reemb
o
lso e para as cartas portadoras de vales postais ou de títulos do serviço de cobrança.
Art. 13. O
prêmio
de registro módico dá direito à
indenização de
Cr$
25,00, no caso de extravio do objeto.
Art. 14. A taxa de reclamação ou pedido de informações s
o
bre entrega de
correspondência
,
será restituída ao reclamante, se se verificar que a reclamação foi proveniente de
e
rro do serviço.
§ 1º Quando se tratar de objetos registrados, nenhum preço se cobrará pelas reclamações ou pedidos de informações, desde que o remetente haja pago a taxa de aviso de recebimento (A. R.) por ocasião do registro.
§ 2º Sempre que o Correio f
o
r o culpado pelo mau encaminhamento ou extravio, quer do objeto registrado, quer do A. R., se o houver, a taxa da reclamação, ou, dado o caso do A. R., será restituída ao reclamante.
CAPÍTULO II – SERVIÇO INTERNACIONAL DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA
Art. 15. As
correspondência
s destinadas à Argentina, Bolívia, Canadá, Col
ô
mbia, Costa Rica, Cuba, Chile, São Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, Estados Unido
s da Venezuela, Guatemala, Haiti
, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai, estão sujeitas às
mesma
s taxas, pr
ê
mios e condições constantes da Tarifa do Serviço Interno, observado, apenas, o seguinte:
a) com exceção das pequenas encomendas, as re
m
e
s
sas que contenham objetos de
correspondência
, permutadas pelas diretorias das Escolas dos países da União Postal das Américas e Espanha ou pelos alunos das
mesma
s, por intermédio de seus diretores, gozarão de tarifa equivalente a 50% da ordinária, desde que não pesem mais de um quilograma e satisfaçam às demais condições correspondentes à sua classificação postal;
b) os fonopostais só deverão ser expedidos para os países que admitam essa categoria de
correspondência
;
c) os impressos, livros, catálogos, brochuras, jornais e revistas poderão pesar até cinco quilos, cujo limite será elevado a dez quilos, quando se tratar de um só exemplar ou de um só tomo expedido isoladamente; tais
remessas
, porém, poderão pesar indistintame
nte até dez quilos, se se destin
arem a países com os quais o Brasil tenha concluído ac
o
rdo nesse sentido;
d) o franquiame
nto das encomendas será regulado
pela tarifa especial de "colis postaux";
e) as pequenas encomendas até um quilo poderão ser expedidas como "petits paquets" para os países que admitam essa espécie de
correspondência
; estão
porém sujeitas ao franquiamento estabelecido para a
correspondência
nacional, desde que não contenham objetos cujo valor mercantil exceda de dez francos-ouro;
f) tanto o pr
ê
mio de registro de
Cr$
1,00 como o de registro módico, estabelecido para as amostras, impressos em geral, impressos em rel
e
vo para cegos, livros, catálogos, brochuras, jornais e revistas, dão direito a indenização correspondente a dez francos-ouro, no caso de extravio do objeto;
g) os pedidos de retirada de
correspondência
ou de modificação de ender
e
ço não serão aceitos para o Canadá, cuja legislação interna não permita a retirada de
correspondência
nem a modificação de ender
e
ço, a pedido do remetente.
CAPÍTULO III – SERVIÇO INTERNACIONAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL
Art. 16. As
correspondência
s destinadas aos países que não fazem parte da União Postal das América e Espanha serão franqueadas de conformidade com a Convenção Universal, pagando os respectivos preços:
a) cartas, por unidade de 20 gramas com o limite em p
e
so de dois quilos, pelo primeiro porte, um cruzeiro e cinq
u
enta centavos, pelos seguintes, à razão de noventa centavos;
b) cartões-postais, por unidade, noventa centavos; com resposta paga, um cruzeiro e oitenta centavos;
c) fonopostais, por unidade de vinte gramas, com limite em p
e
so de sessenta gramas, pelo primeiro porte, um cruzeiro e dez centavos e, pelos seguintes, à razão de setenta centavos;
d) manuscritos, por unidade de cinq
u
enta gramas, com limite em p
e
so de dois quilos, pelo primeiro porte, cinq
u
enta centavos; pelos seguintes, a razão de trinta centavos, com a taxa mínima de
Cr$
1,50;
e) amostras, por unidade de cinq
u
enta gramas, com o limite em p
e
so de quinhentas gramas, pelo primeiro porte, cinquenta centavos; pelos seguintes, a razão de trinta centavos;
f) impressos, por unidade de cinq
u
enta gramas, com limite em p
e
so de
três
quilos, pelo primeiro porte, cinq
u
enta centavos; pelos seguintes, à razão de trinta centavos;
g) pequenas encomendas, com limite em p
e
so de 1 quilo, pelo primeiro porte, de duzentos e cinq
u
enta gramas,
três
cruzeiros; pelos seguintes, por unidade de cinq
u
enta gramas, sessenta centavos;
h) impressos para uso de cegos, por unidade de mil gramas e limite em p
e
so de sete quilos, dez centavos.
Art. 17. São facultativos na
correspondência
destinada aos países que fazem parte da União Postal Universal além das taxas de franquiamento:
a)
prêmio
de registro - um cruzeiro e cinq
u
enta centavos;
b) taxa de aviso de recebimento: quando pedido na ocasião de registro, um cruzeiro e cinq
u
enta centavos; quando pedido posteriormente, dois cruzeiros e cinq
u
enta centavos;
c) taxa de reclamação ou pedido de informação s
o
bre entrega de
correspondência
-
Cr$
2,50;
d) taxa de retirada de
correspondência
ou de modificação de ender
e
ço -
Cr$
2,50;
e) taxa de expressa -
Cr$
2,50.
Art. 18. Todos os objetos de
correspondência
, no Serviço Internacional da União Postal Universal, deverão ser integralmente franqueados pelos remetentes. Cobrar-se-á aos destinatários em d
o
bro, o preço ou a insufici
ê
ncia, por meio de s
e
lo de "taxa devida" na importância mínima de trinta centavos.
§ 1º Excetuam-se
u
nicamente as cartas e os cartões postais simples, os quais terão curso, ainda que, por eventualidade, não estejam devidamente franqueados.
§ 2º Os demais objetos não ou insuficientemente franqueados ficarão retidos no correio de origem, que os tratará de conformidade com as disposições do Regulamento dos Correios e Telégrafos.
Art. 19. Os fonospostais só poderão ser expedidos para os países que admitem essa categoria de
correspondência
.
Art. 20. Os livros, as brochuras os papéis de música e as cartas geográficas, expedidos por qualquer pessoa, e igualmente, os jornais e publicações periódicas, quando expedidos diretamente pelos editores ou seus mandatários e destinados a países, que, nas relações com o Brasil, admitam reciprocidade, gozam de redução de 50% s
o
bre as respectivas tarifas.
Parágrafo único. Os objetos mencionados neste artigo não devem e nenhum anúncio ou reclame, a não ser o que constar da capa ou das páginas de guarda dos volu
me
s
.
Art. 21. O p
e
so dos impressos em geral pode ser elevado a cinco quilos, quando se tratar de um só exemplar ou de um só tomo, expedido isoladamente.
Art. 22. As pequenas encomendas ("petits paquets") só poderão ser expedidas para os países que as admitam.
Parágrafo único. Os "petits paquets" não poderão ser postados nas caixas urbanas de coleta, mas entregues em mão aos encarregados do respectivo serviço.
Art. 23. Na tarifa do Serviço Internacional da União Postal Universal, o
prêmio
de registro dá direito à indenização correspondente a 25 francos-ouro, no caso de extravio do objeto.
Art. 24. No Serviço Internacional da União Postal Universal, a taxa da reclamação ou pedido de informações s
o
bre a entrega da
correspondência
será restituído ao reclamante, se se verificar que a reclamação foi proveniente de erro de serviço.
§ 1º Quando se tratar de objetos registrados, nenhum preço se cobrará pelas reclamações ou pedidos de informações, desde que o remetente haja pago a taxa de aviso prévio (A.R.), por ocasião do registro.
§ 2º Sempre que o Correio f
o
r o culpado pelo meu encaminhamento ou pelo extravio, quer do objeto registrado, quer do A.
R., se o houver, a taxa da recl
amação, ou dado o caso do A. R. será restituída ao reclamante.
§ 3º Os pedidos de retirada de
correspondência
, ou de modificação de ender
e
ço, não serão aceitos para a Grã-Bretanha nem para os Domínios, Col
ô
nias e Protetorados Britânicos, cuja legislação interna não permite a retirada de
correspondência
, nem a modificação de ender
e
ço do destinatário, a pedido do remetente.
CORRESPONDÊNCIA
S
CAPÍTULO IV – DIMENSÕES MÁXIMAS DAS
Art. 25. As dimensões máximas das
correspondência
s serão tais que a soma do comprimento, da largura e da espessura não poderá ultrapassar a 90 centímetros, nem a maior das
três
dimensões poderá ser superior a 60 centímetros.
§ 1º Excluem-se:
I - Quando em forma de r
o
lo:
a) no regime universal: o comprimento, somado ao d
o
bro do diâmetro, não poderá ser superior a cem centímetros, nem a maior dimensão (o comprimento ou o d
o
bro do diâmetro
) poderá ser superior a 80 centíme
tros:
b) nos regi
m
e
s
interno e américo-espanhol: o comprimento, somado com o diâmetro de ambas as bases, não poderá ser superior a cento e vinte centímetros, nem a maior dimensão (o comprimento ou a soma dos diâmetros das bases) poderá ser superior a cem centímetros.
II - Tratando-se de fonopostais, a soma do comprimento, da largura e espessura não poderá ultrapassar a sessenta centímetros; e a maior dimensão não poderá ser superior a vinte e seis centímetros;
III - Os cartões postais e a
correspondência
de caráter social estão sujeitos aos máximos de quinze centímetros de comprimento e 10,5 centímetros de largura e, mínimos, de 10 centímetros de comprimento e 7 centímetros de largura;
IV - Os impressos, quando expedidos sem envoltório e com o formato de cartão, dobrado ou aberto, não deverão ter dimensões inferiores às mínimas estabelecidas para os cartões postais;
V - Nas encomendas gravadas com reemb
o
lso, nas encomendas comerciais e nas
correspondência
s oficiais para o interior da República, a soma do comprimento, da largura e da espessura não poderá ser superior a 120 centímetros, e a maior dimensão não poderá exceder a 60 centímetros.
§ 2º Quando se tratar de absoluta necessidade dos serviços públicos, poderão as
correspondência
s oficiais federais para o interior do p
aís ultrapassarem os limites de pe
so e dimensões, dentro, porém, das possibilidades do tráfego postal.
§ 3º As dimensões das encomendas permutadas com o exterior são reguladas pela tarifa especial de "colis postaux".
OFICIAL
CAPÍTULO V – CORRESPONDÊNCIA
Art. 26. A
correspondência
oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios e das Entidades Autárquicas ou Parestatais, quando expedida para o interior da República, pelas vias de superfície ou pelo Correio Aéreo Nacional, gozará dos seguintes preços de porte:
Espécie de
Correspondência
:
Unidades de p
e
so Gramas
Taxas
Cr$
Limites de p
e
so Gramas
Ofícios ou cartas
.
..................................................................
50
0,20
15.000
Impressos ..............................................................................
100
0,10
15.000
Outros objetos ......................................................................
100
0,20
15.000
§ 1º Com exceção d
os preços de porte, previstos neste artigo, to
das as outras taxas e
prêmios
aplicáveis às
correspondência
s oficiais serão os
m
e
s
mos estabelecidos para as
correspondência
s particulares.
§ 2º As
correspondência
s oficiais de qualquer espécie, quando destinadas ao exterior da República, estão sujeitas aos
m
e
s
mos
preços,
prêmios
e limites de pe
so e dimensões estabelecidos para
correspondência
s particulares; a importância d
e
sses preços e
prêmios
será comprovada por selos ordinários ou estampas de máquinas de franquear.
§ 3º As
correspondência
s oficiais com declaração de valor, e igualmente, as de expedição por via aérea, que não seja feita pelo Correio Aéreo Nacional, continuam sujeitas aos
me
s
mos preços e
prêmios
aplicáveis à
correspondência
dos particulares, sem limite, porém, para declaração de valor.
§ 4º Os preços e
prêmios
da
correspondência
oficial federal, a ser expedida por via aérea, sem ser pelo Correio Aéreo Naciona
l, deverão ser cobrados obrigatoriamente, à bo
ca do cofre.
§ 5º As
correspondência
s oficiais federais, de qualquer natureza, expedidas para o interior da República, pe
l
as vias de superfície ou pelo Correio Aéreo Nacional, terão curso, independente de selagem; deve, porém, ser feita a escrituração dos respectivos preços e
prêmios
, cuja importância será levada à receita do balanço industrial do Departamento dos Correios e Telégrafos.
§ 6º As empr
e
sas de navegação aérea que transportarem malas postais, obrigar-se-ão a conduzir, grat
uitamente, até o limite de pe
so de 500 (quinhentas) gramas, em cada avião, a
correspondência
oficial de caráter urgente, emanada da Presid
ê
ncia e da Vice-Presid
ê
ncia da República, dos Ministros de Estado, da
Mesa
do Senado Federal e da Câmara dos Estados Federais e dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Eleitoral e do Tribunal Federal de Recursos.
§ 7º As
correspondência
s oficiais dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das Entidades Autárquicas ou Parestatais, só terão curso, mediante aplicação de selos ordinários ou estampas de máquinas de franquear.
§ 8º As
correspondência
s oficiais, emanadas das autoridades e chefes de repartições e serviços dos Territórios Federais, são consideradas federais.
§ 9º As
correspondência
s oficiais estão, ainda, sujeitas às condições e formalidades previstas no Decreto nº 6.109, de 16 de ag
o
sto de 1940, quando não colidirem com as disposições estabelecidas nesta Lei.
CORRESPONDÊNCIA
S
CAPÍTULO VI – CONDIÇÕES GERAIS PARA A ENTREGA E A RESTITUIÇÃO DAS
Art. 27. A entrega de objetos de
correspondência
de qualquer espécie e proced
ê
ncia será feita no
domicílio do destinatário, em to
das as localidades onde houver distribuição domiciliária.
Parágrafo único. Excetuam-se d
e
ste regime os seguintes objetos de
correspondência
, os quais serão entregues na sede do Correio de destino:
a) os objetos que pesarem mais de um quilograma;
b) os objetos que, pela sua forma, volume ou dimensão, dificultem o seu transporte pelos correios;
c
) os que forem endereçados à posta restante;
d) os que forem enviados pelos correios às Alfândegas e Delegacias Fiscais, para pagamento de direitos aduaneiros;
e) as cartas e pequenas encomendas com valor declarado;
f) as encomendas comerciais;
g) os que estiverem sujeitos ao pagamento de taxa devida;
h) os que forem apreendidos para aplicação de multas ou outras penalidades regulamentares.
Art. 28. Quando não retiradas as encomendas, no serviço interno, dentro do prazo de 5 dias, contados da data da expedição dos respectivos avisos, estarão sujeitas à taxa de armazenagem de 30 centavos, diários, por encomenda, a partir do dia seguinte ao da terminação daqu
e
le prazo.
§ 1º O pagamento da taxa de armazenagem será feito em selos postais, da seguinte forma:
a) serão aplicados no verso dos avisos apresentados pelos destinatários ou pelos remetentes, e inutilizados com carimbo de data das repartições que efetuarem a entrega, ou a restituição das encomendas;
b) e
sses avisos serão convenientemente arquivados nas
mesma
s repartições.
§ 2º As taxas de armazenagem, a cargo dos destinatários, serão anuladas, sempre que as encomendas forem devolvidas ao correio de
procedência
.
Art. 29. Os objetos de qualquer espécie e
procedência
, endereçados à posta restante, estão sujeitos às seguintes taxas, que deverão ser pagas pelos destinatários, na ocasião da entrega:
Cr$
0,20, os que não pesarem mais de 500 gramas;
Cr$
0,30, os que pesarem de 500 a 1.000 gramas;
Cr$
0,40, os que pesarem mais de 1.000 gramas.
§ 1º Pelos objetos enviados as Alfândegas e Delegacias Fiscais, para pagamento de direitos aduaneiros, será cobrada aos destinatários a taxa de
Cr$
2,50, por objeto, a qual, entretanto, será anulada, se os referidos objet
os forem considerados isentos de
sses direitos.
§ 2º Os "petits paquets", estão sujeitos à taxa de entrega na importância de
Cr$
0,80, além da taxa de
Cr$
2,50 pela re
me
s
sa à Alfândega ou Delegacia Fiscal. Ambas essas taxas serão anuladas, se o conteúdo de tais objetos f
o
r considerado pela Alfândega ou pela Delegacia Fiscal isento do pagamento de direitos aduaneiros.
CAPÍTULO VII – SERVIÇOS DE VALORES DECLARADOS
Art. 30. As
remessas
de valores declarados, para o interior poderão ser feitas como cartas, pequenas encomendas ou encomendas comerciais.
Art. 31. Além das taxas e
prêmios
relativos à categoria da
correspondência
, estão os valores sujeitos a
prêmio
de seguro.
§ 1º O pr
ê
mio de seguro será cobrado da seguinte forma:
a)
Cr$
0,50 por
Cr$
50,00 ou fração até
Cr$
5.000,00;
b) so
bre o que exceder de
Cr$
5.000,00 até
Cr$
10.000,00:
Cr$
0,50 por
Cr$
100,00 ou fração;
c) so
bre o que exceder de
Cr$
10.000,00 até
Cr$
100.000,00:
Cr$
0,50 por
Cr$
200,00 ou fração.
§ 2º A declaração de valor superior a
Cr$
10.000,00 só será admitida para as
remessas
permutadas entre as sedes das Diretorias Regionais, podendo também ser permitida para outras repartições postais de relativa importância, a juízo do Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos.
§ 3º O valor declarado deverá ser igual ao valor incluído na
correspondência
.
Art. 32. Serão obrigato
riamente submetidas à declaração de valor:
a) as comendas comerciais, que deverão ser acompanhadas das respectivas faturas, organizadas em triplicata, e nas quais será indicado o valor real das mercadorias remetidas;
b) a moeda corrente, os títulos ao portador que ainda não tiverem sido inutilizados, e os selos e estampilhas de qualquer espécie, não obliterados e, ainda, em vigor, deverão ser registrados com valor declarado, correspondente ao seu valor nominal ou facial.
§ 1º São excluídas da declaração do valor as estampilhas aderidas às duplicatas de cobrança comercial, devidamente preenchidas e que se destinem ao aceite dos destinatários devedores.
§ 2º Uma das vias da fatura, que acompanhar a encomenda, de ac
o
rdo com a alínea a d
e
ste artigo, será enviada, para efeito de estatística, depois de entrada a mercadoria na localidade do destino e antes de retirada da repartição postal, à autoridade competente do Estado ou do Município.
Art. 33. As
remessas
de valores declarados para o exterior e as encomendas postais ("colis postaux"), com valor, obedecerão à
s disposições dos acordos de val
ores declarados e de "colis postaux" da União Postal Universal, do ac
o
rdo de encomendas postais da União Postal das Américas e Espanha e de outros acordos particulares, firmados pelo Brasil.
Parágrafo único. Os preços e
prêmios
a serem cobrados pela execução de tais serviços constarão de tarifas especiais organizadas nos t
e
rmos dos referidos acordos, observado, porém, o eq
u
ivalente de
Cr$
6,00, estabelecido para o franco-ouro, por esta lei.
("Colis Postaux")
CAPÍTULO VIII – SERVIÇOS DE ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS
Art. 34. A execução do serviço de que trata
e
ste capítulo obedecerá às deposições dos acordos de encomendas postais da União Postal Universal e da União Postal das Américas e Espanha e, ainda, às de outros acordos particulares, firmados pelo Brasil.
Parágrafo único. Nas tarifas especiais, organizadas para
e
ste serviço, as taxas e
prêmios
serão sempre calculados na base do eq
u
ivalente de
Cr$
6,00, estabelecido para o franco-ouro.
CAPÍTULO IX – SERVIÇO DE REEMBOLSO NO INTERIOR DO PAÍS
Art. 35. As remessas para o interior do País, gravadas com o reemb
o
lso só poderão ser aceitas como cartas, encomendas ou livros, cobradas, aos remetentes
, as seguintes taxas e prêmios:
a) pelas cartas, o prêmio de registo e as taxas de porte das cartas;
b) pelas encomendas, o prêmio de registro e as taxas de porte das encomendas comerciais;
c) pelos livros, o prêmio de registro e as taxas de porte de livros;
d) pelas cartas, encomendas e livros o preço fixo de Cr$1,60 (um cruzeiro e sessenta centavos) por objeto para transmissão ao remetente da ordem de reemb
o
lso da importância recebida do destinatário.
Parágrafo único. O prêmio de seguro pela carta, encomenda e livro, no reemb
o
lso será cobrado à razão de Cr$1,00 (
um cruzeiro) por Cr$50,00 (cinqu
enta cruzeiros) ou fração desta importância até o máximo de Cr$10.000,00 (
dez mil cruzeiros), seja qual for o valor do objeto.
(Artigo com redação
dada
pela Lei nº 937, de 30/11/1949)
CAPÍTULO X – SERVIÇO DE COBRANÇA NO INTERIOR DO PAÍS
Art. 36. As
remessas
de serviço de cobranças, no interior do país, serão expedidas com declaração de valor e estão sujeitas aos seguintes
prêmios
e taxas:
a) de registro e preços de porte aplicáveis
à
carta do
mesmo
p
e
so;
b) de
seguro de dois por cento (2%) so
bre o valor declarado na razão de
Cr$
1,00 por
Cr$
50,00 ou fração desta importância, até o máximo de cobrança, que será de
Cr$
10.000,00 para cada registro;
§ 1º Das importâncias cobradas, a repartição que efetuar o serviço, descontará:
a) o
prêmio
de cobrança de 2% na razão de
Cr$
1,00 por
Cr$
50,00 ou fração desta quantia, s
o
bre cada título;
b) o
prêmio
do vale postal relativo ao produto líquido a ser enviado ao credor da importância.
§ 2º Os títulos apresentados aos devedores e que não forem pagos, estão sujeitos ao
prêmio
fixo de apresentação, na impo
rtância de
Cr$
0,50 por título; e
ste
prêmio
é cobrado dos remetentes no ato da restituição dos títulos.
IÓ
DICAS PARA O INTERIOR DO PAÍS
CAPÍTULO XI – ASSINATURAS DE JORNAIS E PUBLICAÇÕES PER
Art. 37. Pela assinatura de jornais e outras publicações periódicas obtidas por intermédio do correio, serão cobrados adiantadamente:
a) o preço integral da assinatura, correspondente ao período a que esta se referir;
b) o
prêmio
de 2% so
bre esta importância, na razão de
Cr$
1,00 por
Cr$
50,00 ou fração de
Cr$
50,00;
c) o
prêmio
do vale postal ou franquiamento da carta registrada com valor, para transfer
ên
cia dessa importância.
AÉREA
CAPÍTULO XII – CORRESPONDÊNCIA
Art. 38. A
correspondência
aérea está sujeita ao pagamento de:
a) preço interno, para os objetos transportados no território nacional;
b) preços internacionais, aplicáveis à
correspondência
transportada para o exterior e uniformemente estabelecida por país ou grupo de países.
Parágrafo único. Para favorecer as permutas de objetos de
correspondência
, por avião, poderá ser fixado preço regional para
correspondência
aérea dentro do
mesmo
Estado ou limite de determinada região.
Art. 39. A importância devida pelo franquiamento da
correspondência
a expedir, via aérea, será constituída do pr
eço postal ordinário, cobrado so
bre os objetos transmitidos pela via de superfície, na conformidade da tarifa geral dos Correios e Telégrafos, acrescida da cota de remuneração pelo transporte em aeronave.
Parágrafo único. As cotas
de remuneração devidas às empre
sas aeroviárias comerciais, pelo transporte, e, por igual, as unidades de p
e
so da
correspondência
serão fixadas na forma do art. 40.
Art. 40. As unidades de p
e
so das
correspondência
s aéreas e as cotas de remuneração, em moeda nacional, devidas às empresas aeroviárias, pelo transporte das malas postais, serão fixadas pelo Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, mediante proposta do Diretor de Correios, sem prejuízo da renda industrial do correio e tendo em conta a importância necessária ao pagamento do
mesmo
transporte.
Art. 41. É o Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos autorizado
s
a determinar o país ou países que devem constituir os grupos correspondentes a cada preço ou
prêmio
internacional, observado o disposto no artigo 38, letra b, da presente lei.
Art. 42. Os preços postais aéreos internos não poderão ser superiores aos aplicáveis à
correspondência
aérea internacional.
Art. 43. Os objetos de
correspondência
aérea que não estiverem integralmente franqueados, só poderão ser expedidos por avião, se a insufici
ê
ncia apresentada não ultrapassar a importância correspondente ao preço postal ordinário, a que se refere o inciso II do art. 3º, por unidade de p
e
so estabelecido na forma do art. 38.
Art. 44. Em casos de extravio, no território nacional, de qualquer re
me
s
sa aérea registrada, deverá ser restituída ao remetente a importância dos preços e
prêmios
pagos.
CAPÍTULO XIII – SERVIÇOS DE VALES POSTAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Art. 45. O serviço de vales postais nacionais obedecerá às disposições do Decreto-lei nº 2.621, de 24 de setembro de 1940, fixado, porém, em
Cr$
5.000,00 para os vales telegráficos, o máximo de emissão estabelecido na letra c, do art. 3º do
mesmo
decreto-lei.
Art. 46. O serviço de vales postais internacionais será efetuado de conformidade com os t
e
rmos dos Ac
o
rdos firmados entre o Brasil e outros países: os preços e
prêmios
serão regulados pelas tarifas especiais constantes d
e
sses Ac
o
rdos.
CAPÍTULO XIV – ASSINATURAS DE CAIXAS POSTAIS
Art. 47. As assinaturas de caixas
postais começarão no dia 1º do mê
s, em que forem tomadas, e terminarão sempre no último dia dos
me
s
es de junho e dezembro, pagas adiantadamente, pelos assinantes, por ano, ou se
me
s
tre, as importâncias devidas de ac
o
rdo com a seguinte tabela:
a) nas Diretorias do Distrito Federal e de São Paulo e nas de 1ª classe:
Cr$
Caixas quádruplas, por ano ......................................................................................
240,00
Caixas duplas, por ano .............................................................................................
144,00
Caixas simples, por ano ...........................................................................................
96,00
b) nas Diretorias Regionais de
2ª classe e
agências
especiais:
Caixas quádruplas, por ano ......................................................................................
180,00
Caixas duplas, por ano .............................................................................................
108,00
Caixas simples, por ano ...........................................................................................
72,00
c) Nas Diretorias Regionais de 3ª e 4ª classes e nas
agências
de 1ª classe:
Caixas quádruplas, por ano ......................................................................................
120,00
Caixas duplas, por ano .............................................................................................
72,00
Caixas simples, por ano ...........................................................................................
48,00
d) Nas demais
Agências
:
Caixas simples, por ano ...........................................................................................
48,00
Parágrafo único. As chaves das caixas de assinantes serão vendidas a
Cr$
10,00 cada uma; a mudança de fechadura, a pedido do assinante, custará
Cr$
5,00, e cada vidro inutilizado das
mesma
s caixas, custará
Cr$
10,00.
CAPÍTULO XV – PREÇO DE VENDA DE FÓRMULAS DE FRANQUIAMENTO POSTAL
Art. 48. O preço de venda das fórmulas de franquiamento será constituído pela importância do s
e
lo estampado, acrescida do preço do custo das referidas fórmulas.
CAPÍTULO XVI – EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE POSTAL E VENDA DE "CUPÃO-RESPOSTA"
Art. 49. O serviço de emissão de carteiras de identidade postal internacional e o de venda de "cupão-resposta" são feitos mediante o
pagamento dos seguintes preços:
Cr$
a) carteira de identidade ...........................................................................................
5,00
b) cupão-resposta no regime universal ....................................................................
2,00
c) cupão-resposta no regime américo-espanhol .......................................................
1,20
CAPÍTULO I – TELEGRAMAS DE PARTICULARES, OFICIAIS E DE CONGRESSISTAS
Art. 50. Os telegramas particulares ordinários, por qualquer meio de transmissão, combinado ou isolado, pagarão:
I)
Prêmio
fixo, por grupo de 50 palavra
s ou fração, um cruzeiro o cinqu
enta centavos.
II) Preço de percurso por palavra:
a) quando o percurso f
o
r dentro do
mesmo
Estado, considerado, para se efeito, o Distrito Federal incluído no Estado do Rio de Janeiro, vinte centavos;
b) quando o percurso fo
r entre dois ou mais Estados, trinta centavos.
§ 1º Os avisos de serviço classificados estão isentos de
prêmio
fixo.
§ 2º Os telegramas urgentes pagam em dobro o preço de percurso.
§ 3º Os telegramas cotejados pagam o acréscimo de 50% no preço de percurso.
§ 4º Os telegramas em código, inclusive os cifrados, estão sujeitos ao sistema de palavras construídas livremente, até a concorr
ê
ncia de cinco letras e algarismos:
a) os grupos de letras ou algarismos poderão empregar-se isolada ou co
m
binadamente no
mesmo
telegrama;
b) as palavras claras do texto se contarão
como tantas palavras quantas ve
zes contiverem cinco letras mais uma palavra para o excedente, se o houver.
Art. 51. Os telegramas de congressistas estão isentos de
prêmio
fixo, e pagarão:
a) preço de percurso, dez centavos;
b) os urgentes pagarão duas ve
zes o preço mencionado na letra a.
Parágrafo único. Gozarão dessa taxa os telegramas em linguagem clara secreta, de qualquer caráter, dos membros do Poder Legislativo Federal.
Art. 52. Os telegramas oficiais estão isentos de
prêmio
fixo e pagarão, por palavra:
a) preço de percurso, vinte centavos;
b) idem, quando urgente, quarenta centavos.
Parágrafo único. Gozarão dessa taxa os telegramas em linguagem clara ou secreta, interiores, de qualquer caráter, que, sem prioridade de transmissão, emanem dos agentes diplomáticos e dos consultores da carreira, domiciliados no País.
Art. 53. Os telegramas de imprensa, expedidos pelos correspondentes de guerra, pelos próprios jornais, ou
agências
de informações, e quando destinados à publicidade, desde que redigidos em linguagem clara, pagarão os
mesmo
s preços dos telegramas de congressistas (art. 51).
Art. 54. As cópias de telegramas pagarão:
I - Quando de arquivos:
a)
prêmio
pelo 1º grupo de cinq
u
enta palavras ou fração, dois cruzeiros;
b) por grupo de 50 palavras ou fração, além das 50 primeiras, um cruzeiro.
II- Quando de telegramas múltiplos:
a)
prêmio
de 1º grupo de 50 palavras ou fração, um cruzeiro e cinquenta centavos;
b) por grupo de 50 palavras ou fração, além das 50 primeiras, um cruzeiro.
Art. 55. As cartas telegráficas noturnas serão aceitas, em todo o território nacional e estão sujeitas às
mesma
s prescrições regulamentares do serviço internacional e pagarão:
a) por um mínimo de 25 palavras, nove cruzeiros;
b) por palavra excedente, trinta centavos.
Parágrafo único. No regime interno, as cartas telegráficas admitirão a multiplicidade de endereços pelo sistema de cópias e a entrega pelo correio e por expresso pago.
Art. 56. Os telegramas urbanos e interurbanos só serão aceitos em linguagem clara, e pagarão:
a)
prêmio
fixo por telegrama, até 25 palavras taxadas,
Cr$
2,50;
b)
prêmio
adicional, de cada palavra excedente,
Cr$
0,20.
§ 1º O serviço interurbano e limitado
à
s localidades contíguas, como Recife, Olinda; Cachoeira e São Félix: Vitória e Vila Velha; embora estejam em Estados diferentes, como Penedo, em Alagoas, e Vila Nova, em Sergipe.
§ 2º Na Capital Federal é considerado urbano ou interurbano o serviço trocado:
a) entre a cidade do Rio de Janeiro e Niterói, como o trocado pelas citadas localidades entre si;
b) entre as cidades do Rio de Janeiro e as Ilhas de Paquetá, do Governado
r e das Flores, o trocado pel
as citadas ilhas entre si;
c) entre a cidade do Rio de Janeiro e as fortalezas de Santa Cruz, Imbuí e São João, o trocado pelas citadas fortalezas entre si;
d) entre a cidade do Rio de Janeiro e os vasos de Marinha de Guerra Nacional, estejam
e
les dentro ou fora da Baía de Guanabara. Do ender
eço dos telegramas de
ste serviço, constará, sujeita à taxa de uma palavra, além do nome do navio destinatário, a indicação, Marinha - Rio, devendo o telegrama ser transmitido ao Ministério da Marinha, que o encaminhará ao navio, onde estiver;
e) entre a cidade do Rio de Janeiro e as ilhas das Cobras, Fiscal, das Enxadas e Villegaignon, da jurisdição do Ministério da Marinha, devendo o serviço ser tratado nas
mesma
s condições por que o é o tráfego previsto no item d, precedente;
f) entre a cidade do Rio de Janeiro e a Col
ô
nia Correcional da Ilha Grand
e. Do endereço dos telegramas de
ste serviço, constará, em fita ao preço de uma palavra, além do nome do lugar de destino, a indicação - Polícia - Rio, e será tra
n
smitido à Chefatura de Polícia, a qual lhe dará curso.
Art. 57. Os Radiogramas costeiros, cujo preço de bordo dos navios brasileiros é de vinte e quatro centavos por palavra, sem mínimo, pagarão:
a) preço por palavra, compreendida a transmissão entre a estação costeira e a telegráfica, à qual estiver ligada diretamente, -
Cr$
0,80;
b) preço por palavra além da anterior, quando houver outro percurso elétrico fora da localidade, em que se ache a estação costeira, -
Cr$
0,80.
Parágrafo único. A rádio comunicação de múltiplos destinos, feita por intermédio do D. C. T., pelas
agências
de informações jornalísticas pagarão sete centavos por palavra transmitida.
Art. 58. Pela suspensão de transmissão se pagará o
prêmio
fixo por telegrama -
Cr$
1,50.
Parágrafo único. A acusação de recebimento telegráfico - PC - é considerada como seis palavras de percurso ordinário, sem taxa fixa.
Art. 59. Registro de endere
ço está sujeito à taxa anual cobrado em s
e
lo postal vencível em 31 de dezembro de cada ano: Registro feito até 30 de junho -
Cr$
70,00. Registro feito depois de 30 de junho -
Cr$
40,00.
Art. 60. Conversação radiotelef
ô
nica por intermédio de estações pertencentes ao Departamento está sujeita aos seguintes preços:
a) para comunicação até o raio de 1.600 km: Preço por 3 minutos
Cr$
39,50. Preço por minuto adicional -
Cr$
13,50;
b) para comunicação em raio superior a 1.600 km: Preço por 3 minutos -
Cr$
52,00. Preço por minuto adicional -
Cr$
17,00.
Art. 61. Os aparelhos receptores de radiodifusão estarão sujeitos ao seguinte: Taxa de registro anual -
Cr$
10,00 (cobrada em s
e
lo postal).
Art. 62. Os diplomas e certificados de habilitação de técnicos e operadores e licenças para funcionamento de estações (salvo aparelhos de radiodifusão de sinais horários ou de boletins meteorológicos), e sua revalidação ou renovação pagarão: Taxa -
Cr$
20,00.
CAPÍTULO II – SERVIÇO TELEGRÁFICO EXTERIOR
Art. 63. O serviço telegráfico exterior está sujeito ao pagamento das seguintes taxas terminal
e de trânsito em franco-ouro:
1 - Telegramas particulares ordinários:
Taxas por telegrama até 5 palavras:
Fr.
a) de e para os
países do continente americano .
...................................................
0,60
b) de ou para os países extra-americanos .............................................................
1,20
Taxa por palavra, além das 5 primeiras:
a) de e para os
países do continente americano .
...................................................
0,12
b) de ou
para os países extra-americanos
.............................................................
0,24
§ 1º Os telegramas particulares urgentes e
stão sujeitos ao pagamento do do
bro da taxa dos telegramas particulares ordinários e ao mesmo limite mínimo correspondente à taxa de 5 palavras por unidade.
§ 2º Os agentes diplomáticos e os Cônsules de carreira domiciliados no país gozarão do abatimento de 50 por cento nos telegramas oficiais trocados com os respectivos governos.
2 -Cartas Telegráficas - LT - :
(redução de 50 por cento da taxa aplicada aos telegragramas particulares ordinários).
Taxa por telegrama até 22 palavras:
Fr.
a) de e para os países do continente americano ........................................................
..
....
1,32
b) de ou para os países extra-americanos ..............................................................
....
......
2,64
Taxa por palavra, além das 22 primeiras:
a) de e para os países do continente americano ...............................................
..
.............
0,06
b) de ou para os países extra-americanos ..........................................................
....
..........
0,12
§ 3º O texto das cartas telegráficas não pode ser r
edigido em li
nguagem secreta.
3 - Telegramas de Imprensa:
Taxa por telegrama até 10 palavras:
Fr.
a) de e para os países do continente americano .........................................................
0,10
b) de ou para os países extra-americanos ..................................................................
0,20
Taxa por palavra, além das 10 primeiras:
a) de e para os países do continente americano .........................................................
0,01
b) de ou para os países extra-americanos ..................................................................
0,02
§ 4º A taxa por palavra de telegrama de imprensa urgente é equivalente à taxa por palavra de telegrama
particular ordinário, obedecido
o limite mínimo de dez palavras por unidade.
4 - Radiotelegramas costeiros:
Fr.
a) Taxa por palavra, compreendida a transmissão entre a estação costeira e a telegráfica a que estiver ligada diretamente ..........................................................
0,30
b) Taxa por palavra, além da anterior, quando houver outro percurso elétrico fora da localidade em que se ache a estação costeira
.
..
.........................................
0,15
5 - Telegramas de fronteiras:
Fr.
Taxa por telegrama até 30 palavras ou fração d
e
sse número, entre estações brasil
eiras e estrangeiras limítrofes....
....................................................................
1,00
6 - Telegramas múltiplos (cópias):
Fr.
a) Até o limite de 50 palavras
....
............................................................................
1,00
b) Por grupo de 50 palavras, das excedentes ou por qualquer fra
ção de
sse grupo
0,50
§ 5º O número de cópias a extrair será igual ao número de endereços.
7 - Radiocomunicações de múltiplos destinos, transmitidas ou recebidas:
Cr$
Contribuição mensal .............................................................................................
1.000,00
8 - Telegramas particulares ordinários em trânsito, de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 4.525, de 28 de julho de 1942:
Fr.
Contribuição por palavra ......................................................................................
0,075
(Artigo com redação dada pela Lei nº 1.882, de 9/6/1953)
CAPÍTULO III – FRANQUIAMENTO TELEGRÁFICO
Art. 64. Gozarão de franquiamento telegráfico:
a) os telegramas para os quais hajam sido estabelecidas isenções pelas convenções e acordos interiores e internacionais;
b) os telegramas de f
o
rça maior, assim considerados os que tiverem por assunto a ocorr
ê
ncia de qualquer calamidade, perturbação de ordem ou acontecimento que ponha em risco a propriedade ou a vida humana.
c) os telegramas de serviços meteorológicos e de estatística (lei número 4.783, de 31 de dezembro de 1923, art. 28);
d) os telegramas e avisos de serviços do Departamento dos Correios Telégrafos.
CAPÍTULO IV – PREÇOS DE VENDA DE MODELOS PARA USO DO PÚBLICO
Art. 65. As fórmulas para redação de telegramas serão vendidas ao público ao preço de:
Cr$
100 .....................................................................................................................
5,00
O
NICO OFICIAL
CAPÍTULO ÚNICO – PREÇO DAS ASSINATURAS
Art. 66. As assinaturas de aparelhos telef
ô
nicos oficiais estão sujeitas aos seguintes preços:
Cr$
a) para particulares, por m
ê
s ...............................................................................
20,00
b) para jornais,
agências
jornalísticas, empr
e
sas telegráficas e telef
ô
nicas, legações, consulados, es
tações ferroviárias, ferro-carri
s e de navegação e associações de classe, por
mês
............................................................................
15,00
c) para resid
ê
ncias de autoridades e de funcionários públicos não obrigados ao uso do telefone em razão de cargo, por
mês
...................................................
10,00
d) por aparelho em extensão ...............................................................................
5,00
Parágrafo único. Quando se tratar de aparelhos de
mesa
se cobrarão, por m
ê
s, os
acréscimos seguintes, por aparelho:
a) por aparelho comum, de
mesa
........................................................................
5,00
b) por aparelho de luxo, para
mesa
.....................................................................
10,00
Art. 67. A despesa de instalação que constará da taxa fixa de
Cr$
80,00 e do custo da linha a ser utilizada pelo assinante, correrá por conta do interessado.
§ 1º Quando a nova instalação acarretar despesa com construção de linha de postes, não de inter
e
sse da r
e
de telef
ô
nica, será essa despesa também paga pelo interessado.
§ 2º As instalações de extensão estão sujeitas à taxa fixa de
Cr$
15,00, por aparelho.
§ 3º As despesas de instalação serão pagas adiantadamente, consoante orçamento prévio.
§ 4º Estão isentos do pagamento das despesas de instalação os assinantes referidos na letra c do art. 66.
Art. 68. As conversações telef
ô
nicas interurbanas, quando dos postos públicos, pagarão os seguintes preços:
Cr$
a) entre a Capital Federal e Niterói:
Pelos
três
primeiros minutos ...............................................................................
1,60
Por minuto que exceder os
três
primeiros ...........................................................
0,40
b) entre a Capital Federal ou Niterói e Petrópolis:
Pelos
três
primeiros minutos ...............................................................................
1,30
Por minuto que exceder os
três
primeiros ...........................................................
0,50
c) entre a Capital Federal ou Niterói e Teresópolis ou Friburgo:
Pelos
três
primeiros minutos ...............................................................................
1,80
Por minuto que exceder aos
três
primeiros .........................................................
0,60
d) entre Petrópolis e Teresópolis:
Pelo
três
primeiros minutos .................................................................................
1,50
Por minuto que exceder aos
três
primeiros .........................................................
0,50
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 6.109
Art. 69. O franquiamento postal e telegráfico continuará a se
r so
mente o estabelecido pelas disposições do Decreto-lei nº 1.995, de 1 de fevereiro de 1940, e d
o Decreto nº 6.109, de 16 de ago
sto de 1940.
CAPÍTULO I – RENDAS EVENTUAIS
Art. 70. Sob e
ste título, o Departamento dos Correios e Telégrafos arrecadará as rendas provenientes:
a) dos valores encontrados nas
correspondência
s e encomendas de qualquer espécie, não entregues, e caídas em refugo definitivo findo o prazo legal para a restituição aos remetentes. Quando
e
sses valores não estiverem representados por moeda corrente, serão os objetos vendidos em hasta pública, de ac
o
rdo com as instruções baixadas pela Diretoria Geral;
b) das diferenças de câmbio;
c) da venda dos materiais inservíveis;
d) das importâncias prescritas, em depósitos, relativas a vales postais, a chaves antigas, de caixas de assinantes, a título em cobrança, ou a quaisquer outros serviços industriais dos Correios e Telégrafos, existentes ou que venham a existir;
e) dos saldos decorrentes dos ajustes de contas internacionais;
f) das multas regulamentares ou contratuais;
g) dos anúncios insertos nas fórmulas ou afixados em recintos apropriados ao público, por meio de concorr
ê
ncia pública ou tabelas aprovadas pelo Ministro da Viação:
h) dos
prêmios
pela venda de títulos da Dívida Pública na cobrança dos respectivos juros, na base de 2%.
CAPÍTULO II – RENDAS INDUSTRIAIS
Art. 71. Além das taxas e
prêmios
estabelecidos nos títulos anteriores, constitui, também, renda industrial do Departamento dos Correios e Telégrafos a que provier da
venda de qualquer trabalho por e
le editado ou impresso, de ac
o
rdo com os preços fixados pelo Diretor Geral.
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 72. Os preços do serviço telegráfico para o exterior serão cobrados pelo equivalente papel do franco-ouro
, fixado tri
mes
tralmente, de aco
rdo com o regulamento do serviço telegráfico internacional, tomado por base o câmbio médio do tri
mes
tre anterior, segundo as cotações do câmbio, registradas pela Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos da Capital Federal.
Art. 73. Todos os serviços postais e telegráficos, previstos pelas Convenções Internacionais, poderão ser postos em execução, mediante regulamento aprovado pelo Diretor Geral.
Parágrafo único. Nas taxas e
prêmios
relativos a tais serviços, serão observados os limites máximos e mínimos, fixados pelas Convenções Internacionais.
Art. 74. Só o Poder Legislativo poderá autorizar franquias postais e telegráficas, isenções ou reduções de taxas e
prêmios
postais e telegráficos, in
cidentes so
bre qualquer espécie d
e
sses serviços, contidas em leis ou decretos, anteriores à vig
ê
ncia da
presente tarifa, ressalvadas, so
mente, as disposições que se apoiarem em contratos ou conv
ê
nios em vigor.
Art. 75. As taxas telegráficas, cobradas a menos, por
e
rro de serviço, e as que se não possam cobrar do destinatário, em virtude da recusa ou impedimento, devem ser completadas pelo expedidor do telegrama e, quando
e
ste não as satisfaça, deverão ser pagas pelos funcionários, se forem responsáveis.
Art. 76. As taxas telegráficas cobradas a mais, por
e
rro de serviço ou as que forem cobradas em serviço que, acaso, não venha a ser prestado, serão restituídas a quem as houver pago, desde que o direito à restituição fique comprovado em processo regular.
E
s
se reembo
lso correrá por conta da renda dos telégrafos, como receita a anular, qualquer que seja o exercício financeiro, em que haja ocorrido a diferença de taxa e a operação de sua restituição.
Art. 77. No serviço telegráfico, em tráfego mútuo, a cota-parte de preço às empr
e
sas e administrações participantes da execução do serviço e será escriturada em depósito para oportuna indenização, a quem de direito, conforme verificação em processo regular de contabilidade, qualquer que seja o exercício financeiro em que haja ocorrido a troca de
correspondência
telegráfica e o levantamento e liquidação da
s
conta
s
respectivas.
PLANO TELEGRÁFICO NACIONAL
Art. 78. É o Poder Executivo autorizado a realizar o plano telegráfico Nacional, que compreende:
I - Uma r
e
de básica de condutores que liga as várias capitais dos Estados.
a) Linha litorânea do Norte, que parte do Rio de Janeiro, vai a Vitóri
a, São Salvador, Aracaju, Maceió
, Recife, João Pessoa, Natal, Fortaleza, Teresina e termina em São Luís do Maranhão.
b) Linha complementar do Norte, que parte do Rio de Janeiro pelo traçado da Rio-Bahia, vai a São Salvador, segue para Joazeiro, Teresina e termina em Belém do Pará.
c) Linha Central do Nordeste, que parte do Rio de Janeiro, vai a Belo Horizonte, segue para
J
oazeiro e termina em Recife.
d) Linha Sul, que parte do Rio de Janeiro, vai a São Paulo, Curitib
a, Florianópolis e termina em Po
rto Alegre.
e) Linha Sudoeste, que parte de Curitiba, vai a Florianópolis e termina em P
o
rto Alegre.
f) Linha Sudoeste que parte de Curitiba, vai a Ponta Gro
ssa, Passo Fundo e termina em Po
rto Alegre.
g) Linha Complementar do Sul, que parte de Curitiba, vai pelo interior de Santa Catarina até P
o
rto Alegre.
h) Linha Oeste, que parta de Belo Horizonte, vai a Uberaba, Goiânia e termina em Cuiabá.
II - As linhas de conexão dos circuitos básicos:
a) Salgueiro e Fortaleza.
b) Carinhanha e Salvador.
c) São Paulo e Uberaba.
d) Passo Fundo e Santa Maria.
I
II - As linhas de extensão da re
de vazia:
a) São Paulo, Botucatu, Campo Grande, Cuiabá.
b) Campo Grande, Bela Vista.
c) Campo Grande-Corumbá.
d) Santa Maria-Uruguaiana.
e) P
o
rto Alegre-Uruguaiana.
f) P
o
rto Alegre, Pelotas, Jaguarão.
IV - Ramais nas linhas troncos para atender a:
a) Rio Grande, na linha Po
rto Alegre-Jaguarão.
b) Livramento, na linha P
o
rto A
l
egre-Uruguaiana.
c) Campanha, na linha Rio-São Paulo.
d) Caravelas, na linha Vitória-Salvador.
e) Belmonte, na linha Vi
tória-Salvador.
f) Ilhéus, na linha Vitória-Salvador.
g) Oeiras a G
i
lbués, na linha Toagem a Teresina.
V - Uma re
de básica de circuitos de rádio:
a) Rio-Manaus.
b) Rio-Teresina.
c) Rio-Belém.
d) Rio-Fortaleza.
e) Rio-Recife.
f) Rio-Salvador.
g) Rio-Po
rto Alegre.
h) Rio-Goiânia.
i) Rio-Campo Grande.
j) Rio-São Paulo.
k) Rio-Curitiba.
l) Rio-P
o
rto Alegre.
VI - Os circuitos complementares de rádio:
a) São Paulo-Goiânia.
b) São Paulo-Campo Grande.
c) Belém-Manaus.
d) Manaus-P
o
rto Alegre.
e) Manaus-Rio Branco.
f) Campo Grande-Goiânia.
VII - A re
de secundária de rádio destinada a centralizar os serviços regionais e as próprias redes regionais e ramificadas.
VIII - Aquisição de aparelhos para a conservação de linhas telegráficas e telef
ô
nicas: caminhões-escadas, auto-socorros e bombas de sucção.
(
Disposições do artigo prorrogadas
por 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.665, de 8/6/1965)
PLANO POSTAL NACIONAL
Art. 79. É o Poder Executivo autorizado a realizar o Plano Postal Nacional, que compreenda:
I - Edificação de nova sede no Rio de Janeiro, D. F, e depend
ê
ncias.
II - Reforma e ampliação dos edifícios onde funciona o D. C. T.
a) Fortal
eza,
b) Aracaju,
c) Goiânia,
d) Vitória,
e) Teresina.
III - Construç
ão e adaptação de prédios destinados a
Agências
do Departamento dos Correios e Telégrafos.
a) - No Amazonas, às seguintes
agências
de:
1 - Brasília,
2 - Cruzeiro do Sul,
3 - Esperança,
4 - Itacoátiara,
5 - Parintins,
6 - Boa Vista.
b) - No Pará, às ag
ê
ncias de:
1 - Bragança,
2 - Amapá,
3 - Marabá,
4 - Igarapé,
5 - Óbidos,
6 - Clevelândia,
7 - Alcobaça,
8 - Cametá,
9 - Mosqueiro,
10 - Igarapé-Açu,
11 - Castanhal,
12 - Pinheiro (município de Belém),
13 - Capanema,
14 - Monte Alegre,
15 - Alenquer,
16 - Abaetetúba,
17 - Igarapé - Mirim,
18 - São Miguel do Guamá,
19 - João Coelho,
20 - Curuçú,
21 - Salinópolis,
22 - Soure.
c) - No Maranhão, às
agências
de:
1 - Bacabal,
2 - Barra do Corda,
3 – Barro
Vermelho,
4 - Codó,
5 - Caxias,
6 - Rosário,
7 - Turiaçu,
8 - Pedreiras,
9 - Pindaré Mirim,
10 - Viana,
11 - Coroatá,
12 - Passagem Franca,
13 - Curador,
14 - Pedro II,
15 - Urbano Santos,
16 - Panarama.
17 - Pastos Bons.
d) No Piauí, às
agências
de:
1 - Parnaíba,
2 - Barras,
3 - Gilbués,
4 - Oeiras,
5 - Floriano,
6 - Picos,
7 - Periperi,
8 - Paulistana,
9 - São Raimundo Nonato,
10 - Bom Jesus do Gurgueia,
11 - Amarante,
12 - Piracuruca.
e) - No Ceará, às
agências
de:
1 - Barbalho,
2 - Granja,
3 - Massap
ê
,
4 - Cratéus,
5 - Missão Velha,
6 - Lavras de Mangabeira,
7 - Redenção.
f) - No Rio Grande do Norte, à
agências
de:
1 - Areia Branca,
2 - Caiacó,
3 - Santa Cruz,
4 - Cearámirim,
5 - Currais Novos,
6 - Jardim do Seridó.
g) Na Paraíba, às
agências
de:
1 - Cabedelo,
2 - Cajazeiras,
3 - Santa Rita,
4 - Campina Grande.
5 - Cuité,
6 - Solánea,
7 - Umbuzeiro,
8 - Ingá,
9 - Maguarí,
10 - Lagoa Nova,
11 - Bonito,
12 - Jatobá,
13 - Sapé,
14 - Esperança.
h) - Em Pernambuco, à Diretoria e às
agências
de:
1 - Aguás Belas,
2 - Barreiros,
3 - Bom Conselho,
4 - Cabo,
5 - Carpina,
6 - Goiana,
7 - Igaraçú,
8 - Gravatá,
9 - Limoeiro,
10 - Nazaré da Mata,
11 - Palmares,
12 - Salgueiro,
13 - Timbaúba,
14 - Triunfo,
15 - Vitória de Santo Antão,
16 - Algodões.
i) - Em Alagoas, às
agências
de:
1 - Maceió.
2 - Jaguará-Mirim,
3 - Delmiro,
4 - Manguaba,
5 - Mata Grande,
6 - P
o
rto Calvo,
7 - Pão de Açúcar,
8 - Conceição da Paraíba,
9 - Quebrangulho,
10 - Santana do Ipanema,
11 - São Miguel de Campos.
j) - Em Sergipe, às
agências
de:
1 - Neópolis,
2 - Estância,
3 - Carnópolis,
4 - Japaratuba,
5 - Capela,
6 - Maroim,
7 - Riachuelo.
k) - Na Bahia, às
agências
de:
1 - Canavieiras,
2 - Caitité,
3 - Poções,
4 - Mundo Novo,
5 - Itaberaba,
6 - Xique-Xique,
7 - Cruz das Almas,
8 - Santo Amaro,
9 - Amargosa,
10 - Monte Santo,
11 - Nazaré,
12 - Lençóis,
13 - São Felix,
14 - Carinhanha,
15 - Santo Ant
ô
nio de Jesus,
16 - Caravelas,
17 - Santa In
ê
s,
18 - Brumado,
19 - Casa Nova,
20 - Ituaçu,
21 -
The text continues in the official source.
