Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-26;494
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-26;494 — Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado pelos Decretos-leis número 8.538, de 8 de abril, 9.078, de 19 de março, 9.148, 8 de abril, 9.178, de 15 de abril, 9.219, de 2 de maio, 9.276, de 23 de maio, 9.483, de 18 de julho, todos de 1946 e pelas Leis números 240, de 12 de fevereiro e 299, de 5 de julho, ambas de 1948, passará a ser observado com a seguintes alterações:
Primeira
Substitua-se o artigo 46 das Normas Gerais pelo seguinte:
Art. 46. As esta
m
pilhas serão de quatro c
o
res:
a) verde para os produtos nacionais, em geral;
b) bistre para a aguardente nacional;
c) azul para álcool nacional;
d) encarnada para os produtos estrangeiros.
Segunda
Faça redigido do seguinte modo o artigo 168 das Normas Gerais, desdobrado o seu parágrafo único em §§ 1º e 2º:
Art. 168. Das decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações ou notificações que envolvam litígio de importância superior a cinco mil cruzeiros (
Cr$
5.000,00), bem como das que se referirem a consulta
s, haverá sempre recurso ex
o
ffi
cio.
§ 1º Das decisões proferidas pelas Coletorias e Mesas de Rendas, em notific
ações, haverá sempre recurso ex
off
i
cio para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em litígio.
§ 2º Não haverá recurso ex-offi
cio das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes.
Terceira
Fica redigida do seguinte modo a segunda parte do inciso 1 da alínea X, da Tabela A:
Imp
osto de 12% so
bre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª.
Quarta
Ficam redigidas do seguinte modo as notas 1ª e 2ª da alínea X da Tabela A:
1ª
O impo
sto s
o
bre os produtos do inciso 1 será calculado e pago do seguinte modo:
I - à razão de 12%:
a) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a consumidor ou comerciante não registrado;
b) nos produtos importados por particular ou comerciante não registrado;
c) nos produtos que, adquiridos de particular ou comerciante não registrado, forem revendidos a consumidor ou comerciante não registrado;
II - à razão de 6%:
a) nos produtos importados por comerciantes registrados ou fabricantes;
b) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante registrado;
c) nos produtos que, adquiridos de particulares ou comerciante não registrado, forem revendidos a comerciante registrado;
d) nos produtos revendidos por comerciante registrado a consumidor ou a comerciante não registrado.
2ª
Os fabricantes, lapidários e comerciantes a que se refere o nº II da Nota 1ª, verificarão, quando se tratar de venda a revendedor, se o adquirente de seus artigos se encontra registrado para tal fim. Em caso negativo, será considerado como consumidor.
Acrescente-se como Nota.
15ª
Relógios importados pagarão o imp
o
sto na base de 12% acrescidos do adicional de 20%, sem qualquer outra tributação posterior.
Quinta
Acrescente-se à alínea XVI da Tabela "B", a seguinte nota:
3ª
O varejista não poderá vender ou exp
o
r à venda o calçado de produção nacional por preço superior ao marcado pelo fabricante.
Sexta
Substituam-se os inciso 1, 2, letra c e 3 da alínea XIX da Tabela "C", pelos seguintes:
1
Cerveja:
a) de alta fermentação ou
baixa fermentação e "chopp":
0,20 L (1/5 de litro) .................................................................................
0,24
0,33 L (meia garrafa) ................................................................................
0,40
0,50 L (meio litro) ....................................................................................
0,60
0,66 L (garrafa) ........................................................................................
0,80
1,00 L (litro) ............................................................................................
1,20
2
c) as rotuladas com as denominações de
armagnac, arrack, brandy, cognac, genebra, gin, guestsch, kirch, korch, rhum, ron, whisky, wodka
e outras internacionalmente conhecidas, que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e, ainda, as que tiverem as propriedades organoléticas e índices analíticos caracte
rísticos dessas bebidas, por:
,33 L (meia garrafa) ...................................................................................
6,00
0,50 L (meio litro) .......................................................................................
9,00
0,66 L (garrafa) ...........................................................................................
12,00
1,00 L (litro) ...............................................................................................
18,00
3
Aperitivos e bebidas semelhantes; - aperitivos amargos
bitters
,
fernets
,
vermouths
, quinados, ferroquinas, gemados, licores, por:
0,33 L (meia garrafa) ...................................................................................
2,00
0,50 L (me
i
o litro) ........................................................................................
3,00
0,66 L (garrafa) ...........................................................................................
4,00
1,00 L (litro) ...............................................................................................
6,00
Sétima
Acrescente-se ao inciso 2, da alínea XIX da Tabela "
C
" o seguinte:
d) as obtidas pela de
stilação do suco fermentado de cana de açúcar adicionadas de substâncias aromáticas ou
medicinais e denominadas, de aco
rdo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.327, de 22 de maio de 1942,
conhaque de alcatrão
,
conhaques de mel
,
conhaques de gengibre
e semelhantes, de produção, nacional, bem como os conhaques obtidos pela destilação de vinho nacional natural, de uva, por:
0,33 L (meia garrafa) ...................................................................................
1,20
0,50 L (meio litro) .......................................................................................
1,80
0,66 L (garrafa) ...........................................................................................
2,40
1,00 L (litro) ...............................................................................................
3,60
Oitava
A alínea XXIV da Tabela "
D
", do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, inclusive as suas Notas, Isenções e Penalidades, passará a ser observada pela forma que se segue:
XXIV
FUMO
O Imp
osto incide so
bre:
1
- Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade:
Até o preço de
Cr$
0,50 ..............................................................................
0,02
De mais de
Cr$
0,50 até 0,70 ....................................................................
0,03
De mais de
Cr$
0,70 até 1,00 .....................................................................
0,05
De mais de
Cr$
1,00 até 1,50 .....................................................................
0,10
De mais de
Cr$
1,50 até 2,10......................................................................
0,20
De mais de
Cr$
2,10 até 3,00 .....................................................................
0,40
De mais de
Cr$
3,00 até 4,00 .....................................................................
0,70
De mais de
Cr$
4,00 até 5,50 .....................................................................
1,20
De mais de
Cr$
5,50 até 7,50 .....................................................................
2,00
De mais de
Cr$
7,50 até 10,00....................................................................
3,20
De mais de
Cr$
10,00 até 15,00..................................................................
5,70
De mais de
Cr$
15,00 ou sem preço marcado..............................................
8,00
Estrangeiro de qualquer preço .....................................................................
8,00
2
- Cigarros, com base no preço de venda no varejo, marcad
o pelo fabricante, por vintena:
Até o preço de
Cr$
1,20 ..............................................................................
0,56
De mais de
Cr$
1,20 até 1,40 ......................................................................
0,70
De mais de
Cr$
1,40 até 2,00 ......................................................................
1,02
De mais de
Cr$
2,00 até 2,50 ......................................................................
1,30
De mais de
Cr$
2,50 até 3,20 ......................................................................
1,70
De mais de
Cr$
3,20 até 4,50 ......................................................................
2,45
De mais de
Cr$
4,50 até 6,00 ......................................................................
3,35
De mais de
Cr$
6,00 até 8,00 ......................................................................
4,60
De mais de
Cr$
8,00 até 10,00 ....................................................................
6,00
De mais de
Cr$
10,00 ou sem preço marcado ..............................................
8,00
Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração ..................................
8,00
3
- Cigarrilhas, com base no preço da venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:
Até o preço de
Cr$
10,00 ...........................................................................
1,40
De mais de
Cr$
10,00 até
Cr$
14,00 ............................................................
2,00
De mais de
Cr$
14,00 até
Cr$
20,00 ............................................................
3,00
De mais de
Cr$
20,00 até
Cr$
30,00 ............................................................
6,00
De mais de
Cr$
30,00 ou sem preço marcado
.............................................
8,00
Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração ..................................
8,00
4
Fumo desfiado picado, migado ou em pó (inclusive rapé) com base no preço de venda, no varejo, marcado pelo fabrica
nte por unidade de 25 gramas, pe
so bruto:
Até o preço de
Cr$
1,20 ..............................................................................
0,20
De mais de
Cr$
1,20 até
Cr$
1,50 ................................................................
0,30
De mais de
Cr$
1,50 até
Cr$
2,50 ................................................................
0,60
De mais de
Cr$
2,50 até
Cr$
4,00 ................................................................
1,20
De mais de
Cr$
4,00 ou sem preço marcado
................................................
2,00
Estrangeiros, de qualquer preço por unidade de 25 gramas ..........................
2,00
5
Fumo estrangeiro em corda, em f
o
lha ou em pas
ta, por quilograma ou fração, peso líq
uido .....................................................................................
1,00
Notas
1ª
Os produtos desta Alínea estão su
jeitos à selagem direta e o impo
sto será pago em estampilhas (exceto o fumo a que se refere o inciso 5 cujo tributo será recolhido por meio de guia em três vias, por ocasião do despacho aduaneiro):
a) retangulares - para maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e outros invólucros, de cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de qualquer origem e de charutos de procedência estrangeira aplicadas em lugar bem visível de maneira a se inutilizarem ao ser aberto o volume;
b) cintas especiais - para charutos nacionais, aplicadas em cada um de per si, em forma de anel. Multa de
Cr$
1.000,00 a
Cr$
2.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras
a
ou
b
desta Nota.
2ª
Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros contendo cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos quais são aplicadas as estampilhas correspondentes, pela forma estabelecida na letra
a
, da Nota anterior e é feita, quanto aos de produção nacional, a indicação do preço máximo de venda no varejo, nos t
e
rmos da letra
b
, da Nota 7ª e da Nota 8ª - só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados perfeitamente fechados mediante cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou de outro meio semelhante, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sua abertura para a venda a retalho, salvo quanto aos cigarros e cigarrilhas. Multa de
Cr$
1.500,00 a
Cr$
3.000,00.
3ª
Qualquer dos invólucros a que se refere a Nota anterior, de cigarros ou cigarrilhas de produção nacional, só poderá conter uma vintena ou seus múltiplos de tais produtos. Multa de
Cr$
1.000,00 a
Cr$
2.000,00
.
4ª
É admitida a tolerância de 5% s
obre o pe
so bruto dos produtos de que trata o inciso 4.
5ª
As frações da unidade de 25 gramas de rapé ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de produção nacional, serão consideradas de p
e
so igual ao daquela unidade e, como tal, sujeitas ao imp
o
sto integral correspondente ao preço da mesma unidade.
6ª
A marcação do preço de venda no varejo que servir de base para o pagamento do imp
o
sto nos produtos desta alínea será feita com os dizeres "Preço no varejo:
Cr$
..." de forma indelével e bem visível:
a) pelos fabricantes de charutos, nos rótulos de cada unidade, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros;
b) pelos fabricantes de cigarros e cigarrilhas, de rapé e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos rótulos de cada maço, pacote, carteira, lata, caixa ou outro qualquer invólucro, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros quanto às letras e não inferior a 5 milímetros quanto aos algarismos. Multa de
Cr$
1.500,00 a
Cr$
3.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras
a
e
b
desta Nota.
7ª
Tratando
-se de i
nvólucros, caixas, pacotes, etc. contendo mais de uma unidade tributada e nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas, segundo a norma estabelecida na letra
a
da Nota 1ª, a marcação a que se refere a Nota anterior deverá indicar o preço total do invólucro bem como o número de unidades tributadas, pela forma que se segue:
Preço no varejo
Cr$
..." (unidade tributadas).
Multa de
Cr$
1.500,00 a
Cr$
3.000,00
8ª
As caixas, pacotes e quaisquer outros invólucros contendo charutos de procedência estrangeira, nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas pela forma estabelecida na letra
a
da Nota 1ª, não poderão ser abertos para a venda a retalho. Multa de
Cr$
2.500,00 a
Cr$
5.000,00.
9ª
Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de f
o
lha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e por charuto,
produto semelhante envolvendo fo
lhas de fumo inteiras cortadas ou partidas.
10ª
Serão admitidas as seguintes quebras para o fumo em
folha
, pasta
ou molho e para o em corda ou ro
lo quando desfiado, picado, migado ou em pó:
a)
fumo em
folha
, pasta ou m
o
lho:
d
e
stalo ...........................................................................................................
18%
pó ..................................................................................................................
2%
Total ..............................................................................................................
20%
b)
fumo em corda ou ro
lo:
pó ..................................................................................................................
10%
c) nos depósitos, s
o
mente quando s
e tratar de fumos importados:
fumo em
folha
, pasta ou m
o
lho ........................................................................
3%
fumo em corda ou r
o
lo .....................................................................................
5%
11ª
Os que fabricarem fumo desfiado, picado, migado ou em pó, quer para a ven
da em espécie, quer para o empre
go na manipulação de cigarros ou cigarrilhas, são obrigados a apresentar, no mínimo, uma produção que corresponda a 80% do fumo em
folha
, pasta ou m
o
lho e a 90% do fumo em corda ou r
o
lo, de ac
o
rdo com a Nota 10ª. O
imposto
relativo à diferença verificada será calculado pela taxa mais elevada do inciso 4. Multa igual ao valor do
imposto
, não inferior a
Cr$
2.500,00.
12ª
Os produtos a que se refere esta alínea não poderão ser vendidos por preço superior ao marcado pelo fabricante e que servir de base ao estampilhamento, atendido o disposto em a Nota seguinte (13ª). Multa de
Cr$
1.500,00 a
Cr$
3.000,00.
13ª
É facultado o acréscimo de
Cr$
010, por vintena, s
o
bre os preços estabelecidos no inciso 2, quando a venda dos produtos a que se refere o mesmo inciso f
o
r feita fora do município onde se encontra situada a fábrica produtora e desde que nos rótulos respectivos, seja indicado pelo fabricante, nos t
e
rmos da Nota 6ª, o preço no varejo, dentro do município sede da fábrica, bem como o dito preço acrescido de dez centavos, para a venda fora do referido município.
14ª
Considera-se sonegação a simples existência, exposição à venda ou venda, em quaisquer estabelecimentos, dos produtos de que trata esta alínea, de procedência estrangeira e sem o estampilhamento devido. Quando a apreensão de tais produtos, nas condições acima, se verificar em hotéis, cassinos, inclusive "
night-clubs
" e "
boites
", bem como nas sedes ou dependências de sociedade desportivas ou recreativas, serão responsáveis pela infração as entidades proprietárias d
e
sses estabelecimentos, ainda que os referidos produtos pertençam a terceiros.
Multa de importância igual ao do
bro do
imposto
sonegado, não inferior a
Cr$
5.000,00.
15ª
Os fabricantes dos produtos constantes desta Alínea, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:
a) a ter o livro mod
e
lo 32, escriturando-o de ac
o
rdo com as indicações nele contidas:
b) a ter o livro mod
e
lo 33 para o lançamento das entradas e saídas do fumo empregado como matéria prima. Multa de
Cr$
500,00 a
Cr$
1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras
a
e
b
desta Nota.
16ª
Os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em
folha
, pasta,
molho, corda ou ro
lo, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:
a) a ter o talão de nota fiscal
modelo
11 e o livro
modelo
34, lançando neste, di
a
riamente, a entrada e saída do fumo de qualquer procedência;
b) a lançar na coluna de observação do livro da escrita fiscal a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para o estrangeiro;
c) a apresentar ao agente do fisco,
sempre que fo
r exigido, o livro de que trata a letra
a
as notas e faturas correspondentes ao fumo recebido e as guias de exportação;
d) a entregar, mensalmente, à repartição arrecadadora local, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro
modelo
34. Multa de
Cr$
500,00 a
Cr$
1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras
a
a
d
desta nota.
ISENÇÕES
Estão isentos do
imposto
:
a) o pó de fumo ou de tabaco, sem preparo;
b) o pó de fumo correspondente à quebra de que trata a Nota 10ª e bem assim o que f
o
r desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo, de forma a não poder ser fumado.
Nona
Elevem-se para
Cr$
3,00 a taxa que incide s
o
bre os baralhos a que se refere a alínea XX do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, e para
Cr$
0,15, a relativa à Nota 1ª da citada alínea XX.
Décima
Substitua-se a Nota à alínea II, do citado Decreto-lei pela seguinte:
"As armas brancas estão sujeitas ao
imposto
de 6%, quando de produção nacional e de 12% quando de origem estrangeira".
Art. 2º O Poder Executivo estudará as facilidades possíveis para a importação do fumo estrangeiro necessário para misturas em cigarros de alto preço, em percentagem que não ultrapasse de 2,5% do consumo do fumo de produção nacional.
Art. 3º São considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica e, como tal, isentas do
imposto
de consumo, nos t
e
rmos do art. 15, § 1º, da Constituição, as seguintes mercadorias:
a)
Quanto à habitação:
I - as telhas e os tijolos fabricados à mão, com barro bruto
não prensado ou comprimido meca
nicamente, cozidos ou não.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 2.239, de 22/6/1954)
II - Os aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações até o preço máximo de
Cr$
100,00 por unidade.
III - A areia, o barro e a cal, virgem ou não.
IV - A madeira simplesmente serrada e aparelhada para cobertura ou piso de casas populares.
V - As fossas céticas ou liquefatoras.
VI - As fechaduras, dobradiças, ferrolhos, torneiras, até
Cr$
15,00 por unidade.
VII - Copos para água até
Cr$
3,00 por unidade e a louça ordinária de pó de pedra, granito ou semelhante, não decorada, assim como pratos, açucareiros, canecas de ferro esmaltado ou alumínio.
VIII - Peças de talheres com cabo de ferro, madeira ou outra matéria, até o preço de
Cr$
5,00 por unidade.
IX - Panelas de qualquer tipo, chaleiras e bules de ferro esmaltado ou de alumínio, até
Cr$
20,00 por unidade.
X - Cadeiras, bancos e cavaletes de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
60,00, por unidade.
XI - Berços para crianças, camas, mesas e sapateiras de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
100,00 por unidade.
XII - Carrinhos-berços, armários, guarda-roupas, guarda-louças, guarda-comidas, cômodas e sofás de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
250,00 por unidade.
b) Quanto ao vestuário:
I - Tecidos, excetuados os de lã, de preço no varejo até
Cr$
7,50 por metro, desde que tenham as caraterísticas determinadas no regulamento.
II
- Tecidos de lã de preço máximo de venda no varejo até
Cr$
60,00 por metro, desde que tenham as características determinadas no Regulamento.
III
- Chapéus para homens, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
60,00 por unidade.
IV - Calçados populares, como tal definidos no regulamento e de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, não excedente a:
1º quanto aos tamancos e chinelos, -
Cr$
20,00;
2º quanto aos sapatos e botinas para homem -
Cr$
100,00;
3º quanto aos sapatos para senhora -
Cr$
80,00;
4º quanto aos sapatos e botinas para criança -
Cr$
50,00;
V - Camisas e outras roupas interiores para homem ou mulher, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
60,00, por unidade;
VI - Cuecas, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, até
Cr$
20,00, por unidade;
VII - Roupas (calça e paletó ou saia e casaco) prontas de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante:
1º de algodão - até
Cr$
350,00;
2º de lã - até
Cr$
700,00.
VIII - Meias, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, por par;
1º de algodão - até 10,00;
2º de lã - até
Cr$
20.00.
c) Quanto à alimentação:
I - Carne verde ou fresca de qualquer animal, assim vendida ao consumidor;
II - Charque e outras carnes salgadas, inclusive de peixe a granel;
III - Frutas e hortaliças frescas, leite, fresco ou conservado, condensado ou em pó, manteiga de leite, queijo e requeijão;
IV - Arroz, farinha de mandioca, trigo, aveia e o milho em grão moído ou feito farinha;
V - Linguiça, toucinho chouriço, morcela, línguas secas ou defumadas, quando a granel;
VI - Açúcar de qualquer qualidade, exceto o refinado e o seu tablete;
VII - Mate e chocolate em pó;
VIII - Doces chamados de confeitaria e os que não forem acondicionados em recip
i
entes de metal, madeira, papelão ou qualquer outra matéria.
d) Quanto ao tratamento médico:
I - Produtos oficinais, como tal definidos no regulamento; óleo de rícino em geral: algodão-hidrófilo
, ataduras, adesivos, água ingle
sa, á
gua oxigenada, injeções anti
ofí
dicas e os que o regulamento indicar;
II - Sulfas, peni
ci
lina, estreptomicina e outros antibióticos como tal definidos pelo Ministério da Educação e Saúde;
III - Medicamentos destinados ao combate às verminoses, malárias,
esquis
to
s
somose e outras endemias de maior gravidade no País, inclusive inseticidas e germicidas necessárias à respectiva
profilaxia, segundo lista que fo
r publicada para
e
sse fim, pelo Ministério da Educação e Saúde.
§ 1º Os preços mencionados neste artigo referem-se a vendas a varejo e deverão ser indicados discriminadamente nas
notas fiscais dos fabricantes.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2.653, de 24/11/1955)
§ 2º As mercadorias a que se refere
e
ste artigo serão de produção nacional, exceto as de que trata a alínea III da letra
d
, que poderão também ser de origem estrangeira.
(Valores fixados como limites de preço a que est
ão
sujeito
s
o gozo das isenções ficam aumentados de 100% (cem por cento), por força da Lei nº 2.653, de 24/11/1955)
Art. 4º Para os fins do disposto no artigo anterior, os fabricantes deverão marcar no próprio produto, salvo quando houver impossibilidade, impropriedade ou inadequação, ao seu uso, em caracteres bem visíveis, e nos invólucros, o p
reço máximo da venda no varejo.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 2.653, de 24/11/1955)
Art. 5º O fabricante que, sob pretexto de isenção a que se refere o art. 3º desta lei, deixar de pagar o
imposto
devido,
fica sujeito à multa de três ve
zes o seu valor, nunca inferior a
Cr$
50.000,00. À mesma pena, fica sujeito quem destruir ou ocultar ou, por qualquer meio, sonegar a marcação do preço, ou vender mercadorias por preço superior ao mercado.
Art. 6º Estão isentos do
imposto
os caixões funerários de madeira aplainada, envernizada ou com revestimentos de tecidos até o preço de
Cr$
2.000,00.
Art. 7º Inclua-se na tributação, na alínea I, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, o seguinte:
Automóveis, excetuadas as ambulâncias, ônibus e caminhões:
Até o preço de
Cr$
40.000,00
2%;
De mais de
Cr$
40.000,00 até
Cr$
75.000,00
3%;
De mais de
Cr$
75.000.00 até
Cr$
100.000.00
5%;
De mais de
Cr$
100.000.00
7%.
(Nota) - O
imposto
será pago por verba pelo importador ou pela fábrica de montagem no território nacional.
Art. 8º É lícito ao contribuinte o direito de marcar preços diferentes, conforme o Estado ou Região, contanto que inferiores aos fixados nesta lei como limite de isenção.
Art. 9º A marcação de preços para os efeitos de isenção não exclui o tabelamento pelas autoridades competentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em limite inferior, conforme o custo de produção e as despesas gerais.
Art. 10. Inclua-se em a Nota 2
a
à alínea XXIX do Decreto-lei número 7.404,de 22 de março de 1945, os tecidos de linho, a fim de que os respectivos artefatos gozem de redução do
imposto
de 30%.
Parágrafo único.
Quando se tratar de artefatos de tecidos cujas unidades forem vendidas entre
Cr$
700,00 e
Cr$
1.500,00, a redução do
imposto
fica elevada a 50%.
Art. 11. Substitua-se o inciso 7 da alínea XIX, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, pelo seguinte:
7
Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água-tônica" e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por;
0,20 L (quinto)
Cr$
0,08.
0,33 L (meia garrafa)
Cr$
0,14.
0,50 L (meio litro)
0,20.
0,66 L (garrafa)
0,27.
1,00 L (litro)
0,40.
Parágrafo único.
Fica suprimida a nota 5ª à referida alínea XIX.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá uma nova publicação, no prazo de 30 dias, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações feitas por esta lei e pelos Decretos-leis indicados no art. 1º.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1949, salvo quanto à alteração do art. 46 das Normas Gerais, do citado Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, a qual vigorará a partir de 1 de março de 1949. O Poder Executivo expedirá, dentro em 30 dias, o Regulamento para a execução de isenções de que tratam os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1948;
127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
