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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-26;494

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-26;494 — Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948

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    Art. 1º O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado pelos Decretos-leis número 8.538, de 8 de abril, 9.078, de 19 de março, 9.148, 8 de abril, 9.178, de 15 de abril, 9.219, de 2 de maio, 9.276, de 23 de maio, 9.483, de 18 de julho, todos de 1946 e pelas Leis números 240, de 12 de fevereiro e 299, de 5 de julho, ambas de 1948, passará a ser observado com a seguintes alterações: Primeira Substitua-se o artigo 46 das Normas Gerais pelo seguinte: Art. 46. As esta m pilhas serão de quatro c o res: a) verde para os produtos nacionais, em geral; b) bistre para a aguardente nacional; c) azul para álcool nacional; d) encarnada para os produtos estrangeiros. Segunda Faça redigido do seguinte modo o artigo 168 das Normas Gerais, desdobrado o seu parágrafo único em §§ 1º e 2º: Art. 168. Das decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações ou notificações que envolvam litígio de importância superior a cinco mil cruzeiros ( Cr$ 5.000,00), bem como das que se referirem a consulta s, haverá sempre recurso ex o ffi cio. § 1º Das decisões proferidas pelas Coletorias e Mesas de Rendas, em notific ações, haverá sempre recurso ex off i cio para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em litígio. § 2º Não haverá recurso ex-offi cio das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes. Terceira Fica redigida do seguinte modo a segunda parte do inciso 1 da alínea X, da Tabela A: Imp osto de 12% so bre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª. Quarta Ficam redigidas do seguinte modo as notas 1ª e 2ª da alínea X da Tabela A: 1ª O impo sto s o bre os produtos do inciso 1 será calculado e pago do seguinte modo: I - à razão de 12%: a) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a consumidor ou comerciante não registrado; b) nos produtos importados por particular ou comerciante não registrado; c) nos produtos que, adquiridos de particular ou comerciante não registrado, forem revendidos a consumidor ou comerciante não registrado; II - à razão de 6%: a) nos produtos importados por comerciantes registrados ou fabricantes; b) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante registrado; c) nos produtos que, adquiridos de particulares ou comerciante não registrado, forem revendidos a comerciante registrado; d) nos produtos revendidos por comerciante registrado a consumidor ou a comerciante não registrado. 2ª Os fabricantes, lapidários e comerciantes a que se refere o nº II da Nota 1ª, verificarão, quando se tratar de venda a revendedor, se o adquirente de seus artigos se encontra registrado para tal fim. Em caso negativo, será considerado como consumidor. Acrescente-se como Nota. 15ª Relógios importados pagarão o imp o sto na base de 12% acrescidos do adicional de 20%, sem qualquer outra tributação posterior. Quinta Acrescente-se à alínea XVI da Tabela "B", a seguinte nota: 3ª O varejista não poderá vender ou exp o r à venda o calçado de produção nacional por preço superior ao marcado pelo fabricante. Sexta Substituam-se os inciso 1, 2, letra c e 3 da alínea XIX da Tabela "C", pelos seguintes: 1 Cerveja: a) de alta fermentação ou baixa fermentação e "chopp": 0,20 L (1/5 de litro) ................................................................................. 0,24 0,33 L (meia garrafa) ................................................................................ 0,40 0,50 L (meio litro) .................................................................................... 0,60 0,66 L (garrafa) ........................................................................................ 0,80 1,00 L (litro) ............................................................................................ 1,20 2 c) as rotuladas com as denominações de armagnac, arrack, brandy, cognac, genebra, gin, guestsch, kirch, korch, rhum, ron, whisky, wodka e outras internacionalmente conhecidas, que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e, ainda, as que tiverem as propriedades organoléticas e índices analíticos caracte rísticos dessas bebidas, por: ,33 L (meia garrafa) ................................................................................... 6,00 0,50 L (meio litro) ....................................................................................... 9,00 0,66 L (garrafa) ........................................................................................... 12,00 1,00 L (litro) ............................................................................................... 18,00 3 Aperitivos e bebidas semelhantes; - aperitivos amargos bitters , fernets , vermouths , quinados, ferroquinas, gemados, licores, por: 0,33 L (meia garrafa) ................................................................................... 2,00 0,50 L (me i o litro) ........................................................................................ 3,00 0,66 L (garrafa) ........................................................................................... 4,00 1,00 L (litro) ............................................................................................... 6,00 Sétima Acrescente-se ao inciso 2, da alínea XIX da Tabela " C " o seguinte: d) as obtidas pela de stilação do suco fermentado de cana de açúcar adicionadas de substâncias aromáticas ou medicinais e denominadas, de aco rdo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.327, de 22 de maio de 1942, conhaque de alcatrão , conhaques de mel , conhaques de gengibre e semelhantes, de produção, nacional, bem como os conhaques obtidos pela destilação de vinho nacional natural, de uva, por: 0,33 L (meia garrafa) ................................................................................... 1,20 0,50 L (meio litro) ....................................................................................... 1,80 0,66 L (garrafa) ........................................................................................... 2,40 1,00 L (litro) ............................................................................................... 3,60 Oitava A alínea XXIV da Tabela " D ", do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, inclusive as suas Notas, Isenções e Penalidades, passará a ser observada pela forma que se segue: XXIV FUMO O Imp osto incide so bre: 1 - Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade: Até o preço de Cr$ 0,50 .............................................................................. 0,02 De mais de Cr$ 0,50 até 0,70 .................................................................... 0,03 De mais de Cr$ 0,70 até 1,00 ..................................................................... 0,05 De mais de Cr$ 1,00 até 1,50 ..................................................................... 0,10 De mais de Cr$ 1,50 até 2,10...................................................................... 0,20 De mais de Cr$ 2,10 até 3,00 ..................................................................... 0,40 De mais de Cr$ 3,00 até 4,00 ..................................................................... 0,70 De mais de Cr$ 4,00 até 5,50 ..................................................................... 1,20 De mais de Cr$ 5,50 até 7,50 ..................................................................... 2,00 De mais de Cr$ 7,50 até 10,00.................................................................... 3,20 De mais de Cr$ 10,00 até 15,00.................................................................. 5,70 De mais de Cr$ 15,00 ou sem preço marcado.............................................. 8,00 Estrangeiro de qualquer preço ..................................................................... 8,00 2 - Cigarros, com base no preço de venda no varejo, marcad o pelo fabricante, por vintena: Até o preço de Cr$ 1,20 .............................................................................. 0,56 De mais de Cr$ 1,20 até 1,40 ...................................................................... 0,70 De mais de Cr$ 1,40 até 2,00 ...................................................................... 1,02 De mais de Cr$ 2,00 até 2,50 ...................................................................... 1,30 De mais de Cr$ 2,50 até 3,20 ...................................................................... 1,70 De mais de Cr$ 3,20 até 4,50 ...................................................................... 2,45 De mais de Cr$ 4,50 até 6,00 ...................................................................... 3,35 De mais de Cr$ 6,00 até 8,00 ...................................................................... 4,60 De mais de Cr$ 8,00 até 10,00 .................................................................... 6,00 De mais de Cr$ 10,00 ou sem preço marcado .............................................. 8,00 Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração .................................. 8,00 3 - Cigarrilhas, com base no preço da venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena: Até o preço de Cr$ 10,00 ........................................................................... 1,40 De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 14,00 ............................................................ 2,00 De mais de Cr$ 14,00 até Cr$ 20,00 ............................................................ 3,00 De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 30,00 ............................................................ 6,00 De mais de Cr$ 30,00 ou sem preço marcado ............................................. 8,00 Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração .................................. 8,00 4 Fumo desfiado picado, migado ou em pó (inclusive rapé) com base no preço de venda, no varejo, marcado pelo fabrica nte por unidade de 25 gramas, pe so bruto: Até o preço de Cr$ 1,20 .............................................................................. 0,20 De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 ................................................................ 0,30 De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,50 ................................................................ 0,60 De mais de Cr$ 2,50 até Cr$ 4,00 ................................................................ 1,20 De mais de Cr$ 4,00 ou sem preço marcado ................................................ 2,00 Estrangeiros, de qualquer preço por unidade de 25 gramas .......................... 2,00 5 Fumo estrangeiro em corda, em f o lha ou em pas ta, por quilograma ou fração, peso líq uido ..................................................................................... 1,00 Notas 1ª Os produtos desta Alínea estão su jeitos à selagem direta e o impo sto será pago em estampilhas (exceto o fumo a que se refere o inciso 5 cujo tributo será recolhido por meio de guia em três vias, por ocasião do despacho aduaneiro): a) retangulares - para maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e outros invólucros, de cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de qualquer origem e de charutos de procedência estrangeira aplicadas em lugar bem visível de maneira a se inutilizarem ao ser aberto o volume; b) cintas especiais - para charutos nacionais, aplicadas em cada um de per si, em forma de anel. Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a ou b desta Nota. 2ª Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros contendo cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos quais são aplicadas as estampilhas correspondentes, pela forma estabelecida na letra a , da Nota anterior e é feita, quanto aos de produção nacional, a indicação do preço máximo de venda no varejo, nos t e rmos da letra b , da Nota 7ª e da Nota 8ª - só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados perfeitamente fechados mediante cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou de outro meio semelhante, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sua abertura para a venda a retalho, salvo quanto aos cigarros e cigarrilhas. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00. 3ª Qualquer dos invólucros a que se refere a Nota anterior, de cigarros ou cigarrilhas de produção nacional, só poderá conter uma vintena ou seus múltiplos de tais produtos. Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 . 4ª É admitida a tolerância de 5% s obre o pe so bruto dos produtos de que trata o inciso 4. 5ª As frações da unidade de 25 gramas de rapé ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de produção nacional, serão consideradas de p e so igual ao daquela unidade e, como tal, sujeitas ao imp o sto integral correspondente ao preço da mesma unidade. 6ª A marcação do preço de venda no varejo que servir de base para o pagamento do imp o sto nos produtos desta alínea será feita com os dizeres "Preço no varejo: Cr$ ..." de forma indelével e bem visível: a) pelos fabricantes de charutos, nos rótulos de cada unidade, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros; b) pelos fabricantes de cigarros e cigarrilhas, de rapé e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos rótulos de cada maço, pacote, carteira, lata, caixa ou outro qualquer invólucro, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros quanto às letras e não inferior a 5 milímetros quanto aos algarismos. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota. 7ª Tratando -se de i nvólucros, caixas, pacotes, etc. contendo mais de uma unidade tributada e nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas, segundo a norma estabelecida na letra a da Nota 1ª, a marcação a que se refere a Nota anterior deverá indicar o preço total do invólucro bem como o número de unidades tributadas, pela forma que se segue: Preço no varejo Cr$ ..." (unidade tributadas). Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00 8ª As caixas, pacotes e quaisquer outros invólucros contendo charutos de procedência estrangeira, nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas pela forma estabelecida na letra a da Nota 1ª, não poderão ser abertos para a venda a retalho. Multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00. 9ª Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de f o lha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e por charuto, produto semelhante envolvendo fo lhas de fumo inteiras cortadas ou partidas. 10ª Serão admitidas as seguintes quebras para o fumo em folha , pasta ou molho e para o em corda ou ro lo quando desfiado, picado, migado ou em pó: a) fumo em folha , pasta ou m o lho: d e stalo ........................................................................................................... 18% pó .................................................................................................................. 2% Total .............................................................................................................. 20% b) fumo em corda ou ro lo: pó .................................................................................................................. 10% c) nos depósitos, s o mente quando s e tratar de fumos importados: fumo em folha , pasta ou m o lho ........................................................................ 3% fumo em corda ou r o lo ..................................................................................... 5% 11ª Os que fabricarem fumo desfiado, picado, migado ou em pó, quer para a ven da em espécie, quer para o empre go na manipulação de cigarros ou cigarrilhas, são obrigados a apresentar, no mínimo, uma produção que corresponda a 80% do fumo em folha , pasta ou m o lho e a 90% do fumo em corda ou r o lo, de ac o rdo com a Nota 10ª. O imposto relativo à diferença verificada será calculado pela taxa mais elevada do inciso 4. Multa igual ao valor do imposto , não inferior a Cr$ 2.500,00. 12ª Os produtos a que se refere esta alínea não poderão ser vendidos por preço superior ao marcado pelo fabricante e que servir de base ao estampilhamento, atendido o disposto em a Nota seguinte (13ª). Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00. 13ª É facultado o acréscimo de Cr$ 010, por vintena, s o bre os preços estabelecidos no inciso 2, quando a venda dos produtos a que se refere o mesmo inciso f o r feita fora do município onde se encontra situada a fábrica produtora e desde que nos rótulos respectivos, seja indicado pelo fabricante, nos t e rmos da Nota 6ª, o preço no varejo, dentro do município sede da fábrica, bem como o dito preço acrescido de dez centavos, para a venda fora do referido município. 14ª Considera-se sonegação a simples existência, exposição à venda ou venda, em quaisquer estabelecimentos, dos produtos de que trata esta alínea, de procedência estrangeira e sem o estampilhamento devido. Quando a apreensão de tais produtos, nas condições acima, se verificar em hotéis, cassinos, inclusive " night-clubs " e " boites ", bem como nas sedes ou dependências de sociedade desportivas ou recreativas, serão responsáveis pela infração as entidades proprietárias d e sses estabelecimentos, ainda que os referidos produtos pertençam a terceiros. Multa de importância igual ao do bro do imposto sonegado, não inferior a Cr$ 5.000,00. 15ª Os fabricantes dos produtos constantes desta Alínea, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados: a) a ter o livro mod e lo 32, escriturando-o de ac o rdo com as indicações nele contidas: b) a ter o livro mod e lo 33 para o lançamento das entradas e saídas do fumo empregado como matéria prima. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota. 16ª Os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em folha , pasta, molho, corda ou ro lo, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados: a) a ter o talão de nota fiscal modelo 11 e o livro modelo 34, lançando neste, di a riamente, a entrada e saída do fumo de qualquer procedência; b) a lançar na coluna de observação do livro da escrita fiscal a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para o estrangeiro; c) a apresentar ao agente do fisco, sempre que fo r exigido, o livro de que trata a letra a as notas e faturas correspondentes ao fumo recebido e as guias de exportação; d) a entregar, mensalmente, à repartição arrecadadora local, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro modelo 34. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a a d desta nota. ISENÇÕES Estão isentos do imposto : a) o pó de fumo ou de tabaco, sem preparo; b) o pó de fumo correspondente à quebra de que trata a Nota 10ª e bem assim o que f o r desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo, de forma a não poder ser fumado. Nona Elevem-se para Cr$ 3,00 a taxa que incide s o bre os baralhos a que se refere a alínea XX do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, e para Cr$ 0,15, a relativa à Nota 1ª da citada alínea XX. Décima Substitua-se a Nota à alínea II, do citado Decreto-lei pela seguinte: "As armas brancas estão sujeitas ao imposto de 6%, quando de produção nacional e de 12% quando de origem estrangeira". Art. 2º O Poder Executivo estudará as facilidades possíveis para a importação do fumo estrangeiro necessário para misturas em cigarros de alto preço, em percentagem que não ultrapasse de 2,5% do consumo do fumo de produção nacional. Art. 3º São considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica e, como tal, isentas do imposto de consumo, nos t e rmos do art. 15, § 1º, da Constituição, as seguintes mercadorias: a) Quanto à habitação: I - as telhas e os tijolos fabricados à mão, com barro bruto não prensado ou comprimido meca nicamente, cozidos ou não. (Inciso com redação dada pela Lei nº 2.239, de 22/6/1954) II - Os aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações até o preço máximo de Cr$ 100,00 por unidade. III - A areia, o barro e a cal, virgem ou não. IV - A madeira simplesmente serrada e aparelhada para cobertura ou piso de casas populares. V - As fossas céticas ou liquefatoras. VI - As fechaduras, dobradiças, ferrolhos, torneiras, até Cr$ 15,00 por unidade. VII - Copos para água até Cr$ 3,00 por unidade e a louça ordinária de pó de pedra, granito ou semelhante, não decorada, assim como pratos, açucareiros, canecas de ferro esmaltado ou alumínio. VIII - Peças de talheres com cabo de ferro, madeira ou outra matéria, até o preço de Cr$ 5,00 por unidade. IX - Panelas de qualquer tipo, chaleiras e bules de ferro esmaltado ou de alumínio, até Cr$ 20,00 por unidade. X - Cadeiras, bancos e cavaletes de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00, por unidade. XI - Berços para crianças, camas, mesas e sapateiras de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 100,00 por unidade. XII - Carrinhos-berços, armários, guarda-roupas, guarda-louças, guarda-comidas, cômodas e sofás de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 250,00 por unidade. b) Quanto ao vestuário: I - Tecidos, excetuados os de lã, de preço no varejo até Cr$ 7,50 por metro, desde que tenham as caraterísticas determinadas no regulamento. II - Tecidos de lã de preço máximo de venda no varejo até Cr$ 60,00 por metro, desde que tenham as características determinadas no Regulamento. III - Chapéus para homens, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00 por unidade. IV - Calçados populares, como tal definidos no regulamento e de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, não excedente a: 1º quanto aos tamancos e chinelos, - Cr$ 20,00; 2º quanto aos sapatos e botinas para homem - Cr$ 100,00; 3º quanto aos sapatos para senhora - Cr$ 80,00; 4º quanto aos sapatos e botinas para criança - Cr$ 50,00; V - Camisas e outras roupas interiores para homem ou mulher, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 60,00, por unidade; VI - Cuecas, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 20,00, por unidade; VII - Roupas (calça e paletó ou saia e casaco) prontas de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante: 1º de algodão - até Cr$ 350,00; 2º de lã - até Cr$ 700,00. VIII - Meias, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante, por par; 1º de algodão - até 10,00; 2º de lã - até Cr$ 20.00. c) Quanto à alimentação: I - Carne verde ou fresca de qualquer animal, assim vendida ao consumidor; II - Charque e outras carnes salgadas, inclusive de peixe a granel; III - Frutas e hortaliças frescas, leite, fresco ou conservado, condensado ou em pó, manteiga de leite, queijo e requeijão; IV - Arroz, farinha de mandioca, trigo, aveia e o milho em grão moído ou feito farinha; V - Linguiça, toucinho chouriço, morcela, línguas secas ou defumadas, quando a granel; VI - Açúcar de qualquer qualidade, exceto o refinado e o seu tablete; VII - Mate e chocolate em pó; VIII - Doces chamados de confeitaria e os que não forem acondicionados em recip i entes de metal, madeira, papelão ou qualquer outra matéria. d) Quanto ao tratamento médico: I - Produtos oficinais, como tal definidos no regulamento; óleo de rícino em geral: algodão-hidrófilo , ataduras, adesivos, água ingle sa, á gua oxigenada, injeções anti ofí dicas e os que o regulamento indicar; II - Sulfas, peni ci lina, estreptomicina e outros antibióticos como tal definidos pelo Ministério da Educação e Saúde; III - Medicamentos destinados ao combate às verminoses, malárias, esquis to s somose e outras endemias de maior gravidade no País, inclusive inseticidas e germicidas necessárias à respectiva profilaxia, segundo lista que fo r publicada para e sse fim, pelo Ministério da Educação e Saúde. § 1º Os preços mencionados neste artigo referem-se a vendas a varejo e deverão ser indicados discriminadamente nas notas fiscais dos fabricantes. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2.653, de 24/11/1955) § 2º As mercadorias a que se refere e ste artigo serão de produção nacional, exceto as de que trata a alínea III da letra d , que poderão também ser de origem estrangeira. (Valores fixados como limites de preço a que est ão sujeito s o gozo das isenções ficam aumentados de 100% (cem por cento), por força da Lei nº 2.653, de 24/11/1955) Art. 4º Para os fins do disposto no artigo anterior, os fabricantes deverão marcar no próprio produto, salvo quando houver impossibilidade, impropriedade ou inadequação, ao seu uso, em caracteres bem visíveis, e nos invólucros, o p reço máximo da venda no varejo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2.653, de 24/11/1955) Art. 5º O fabricante que, sob pretexto de isenção a que se refere o art. 3º desta lei, deixar de pagar o imposto devido, fica sujeito à multa de três ve zes o seu valor, nunca inferior a Cr$ 50.000,00. À mesma pena, fica sujeito quem destruir ou ocultar ou, por qualquer meio, sonegar a marcação do preço, ou vender mercadorias por preço superior ao mercado. Art. 6º Estão isentos do imposto os caixões funerários de madeira aplainada, envernizada ou com revestimentos de tecidos até o preço de Cr$ 2.000,00. Art. 7º Inclua-se na tributação, na alínea I, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, o seguinte: Automóveis, excetuadas as ambulâncias, ônibus e caminhões: Até o preço de Cr$ 40.000,00 2%; De mais de Cr$ 40.000,00 até Cr$ 75.000,00 3%; De mais de Cr$ 75.000.00 até Cr$ 100.000.00 5%; De mais de Cr$ 100.000.00 7%. (Nota) - O imposto será pago por verba pelo importador ou pela fábrica de montagem no território nacional. Art. 8º É lícito ao contribuinte o direito de marcar preços diferentes, conforme o Estado ou Região, contanto que inferiores aos fixados nesta lei como limite de isenção. Art. 9º A marcação de preços para os efeitos de isenção não exclui o tabelamento pelas autoridades competentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em limite inferior, conforme o custo de produção e as despesas gerais. Art. 10. Inclua-se em a Nota 2 a à alínea XXIX do Decreto-lei número 7.404,de 22 de março de 1945, os tecidos de linho, a fim de que os respectivos artefatos gozem de redução do imposto de 30%. Parágrafo único. Quando se tratar de artefatos de tecidos cujas unidades forem vendidas entre Cr$ 700,00 e Cr$ 1.500,00, a redução do imposto fica elevada a 50%. Art. 11. Substitua-se o inciso 7 da alínea XIX, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, pelo seguinte: 7 Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água-tônica" e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por; 0,20 L (quinto) Cr$ 0,08. 0,33 L (meia garrafa) Cr$ 0,14. 0,50 L (meio litro) 0,20. 0,66 L (garrafa) 0,27. 1,00 L (litro) 0,40. Parágrafo único. Fica suprimida a nota 5ª à referida alínea XIX. Art. 12. O Poder Executivo promoverá uma nova publicação, no prazo de 30 dias, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações feitas por esta lei e pelos Decretos-leis indicados no art. 1º. Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1949, salvo quanto à alteração do art. 46 das Normas Gerais, do citado Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, a qual vigorará a partir de 1 de março de 1949. O Poder Executivo expedirá, dentro em 30 dias, o Regulamento para a execução de isenções de que tratam os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro

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