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urn:lex:br:federal:lei:1948-11-18;489
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-18;489 — Lei nº 489, de 18 de novembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para a construção de duas rodovias: uma entre Alcindo Guanabara e Teresópolis, para a qual serão destinados Cr$ 5.000.000,00 e outra, que ligue essa à estrada Niterói-Friburgo, nas proximidades de Cachoeira de Macacu, sendo-lhe reservada a importância restante de Cr$ 3.000.000,00.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
CIovis Pestana.
Corrêa e Castro.
