LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-16;545

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-16;545 — Lei nº 545, de 16 de novembro de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º são concedidas isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material abaixo discriminado, que se destina a serviços de utilidade pública das Prefeituras de: a) São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul - uma moto-niveladora “Caterpillar” Diesel, nº 212; b) São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul - um grupo eletrogênio, constituído por um motor Diesel e um dínamo de corrente contínua, marca General Eletric , inclusive acessórios e pertences, num total de cento e oitenta e dois volumes; c) São Luiz, Estado do Maranhão, para o Leprosário “Colônia Bonfim” - um grupo gerador de energia elétrica, marca “Caterpillar” de 30 kw, com o peso bruto de 2.592 quilos; d) Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul - um grupo moto-gerador a óleo, dois transformadores, aparelhos para quadros de manobra, uma plâina sutemática (moto grader), de quatro rodas trazeiras e duas dianteiras e um rôlo compressor, a motor, de 5 a 8 toneladas; e) Distrito Federal - 16 caixas contendo conexões de ferro, e 348 com hidrômetros, pesando, respectivamente, 3.434 e 14.592 quilos brutos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates