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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-11;479

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-11;479 — Lei nº 479, de 11 de novembro de 1948

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    Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário um crédito especial de ..... Cr$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) destinado ao pagamento de vencimentos e gratificações de representação devidos a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e relativos ao ano de 1947. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro

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