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urn:lex:br:federal:lei:1948-11-11;479
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-11;479 — Lei nº 479, de 11 de novembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário um crédito especial de .....
Cr$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) destinado ao pagamento de vencimentos e gratificações de representação devidos a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e relativos ao ano de 1947.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro
