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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-10;478

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-10;478 — Lei nº 478, de 10 de novembro de 1948

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    Art. 1º E’ aberto, ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de ...... Cr$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens: 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 33.200,00 Verba – 2 – Material Consignação I – Material Permanente S/C 13 – Móveis e artigos de ornamentação, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 80.000,00 Consignação III – Diversas Despesas S/C 31 – Aluguél ou arrendamento de imóveis, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunal Regional Eleitoral Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 60.000,00 S/C 40 – Ligeiros reparos, adaptações e consertos etc. 02 – Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ................................................................................................................ 20.000,00 Total ....................................................................................................................................... 193.200,00 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro

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