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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-09;477

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-09;477 — Lei nº 477, de 09 de novembro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas com a manutenção das Plantações de Fordlândia e Belterra, administradas pelo Instituto Agronômico do Norte, do mesmo Ministério, nos têrmos do art. 9º do Decreto-lei nº 8.440, de 24 de dezembro de 1945. Art. 2º O crédito, uma vez aberto, será distribuído ao Tesouro Nacional, ficando a respectiva importância à disposição do Diretor do Instituto Agronômico do Norte, na Agência do Banco do Brasil S. A., em Belém, Estado do Pará. Art. 3º No Anexo 16 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para o corrente exercício (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947) fica sem aplicação a dotação abaixo: Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis Consignação VI - Dotações Diversas 12 - Obras (artigo 1º, inciso II, alínea b e § 3º do Decreto nº 19.815, de 16 de outubro de 1945). 10 - Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas 06 - Instituto Agronômico do Norte. Cr$ a) Obras na sede do Instituto e nas Estações e Subestações Experimentais de Belém, Belterra, Fordlândia, Pôrto Velho, Fonte Bôa, Monte Alegre e da Escola de Agronomia da Amazônia................................. 7.000.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EuRico G. DUTRA Daniel de Carvalho Corrêa e Castro

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