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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-05;470

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-05;470 — Lei nº 470, de 05 de novembro de 1948

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    Art. 1º É concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil uma subvenção anual de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros). Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despesa com a aludida subvenção é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros). Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Clovis Pestana Ovídio Xavier de Abreu

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