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urn:lex:br:federal:lei:1948-11-05;470
urn:lex:br:federal:lei:1948-11-05;470 — Lei nº 470, de 05 de novembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil uma subvenção anual de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 2º Para atender, no corrente
exercício, à despesa com a aludida subvenção é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana
Ovídio Xavier de Abreu
