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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-04;467

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-04;467 — Lei nº 467, de 04 de novembro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, Subconsignação 06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções, 02 – Contribuições, 20 – Conselho Técnico de Economia e Finanças (Decreto-lei nº 14, de 25 de novembro de 1937), do Anexo nº 18 do vigente Orçamento Geral) da República (Lei número 162, de 2-12-47). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Ovidio Xavier de Abreu.

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