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    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-04;466

    urn:lex:br:federal:lei:1948-11-04;466 — Lei nº 466, de 04 de novembro de 1948

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    Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 3.625,00 (três mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos a que tem direito o Diretor de Serviço da Secretaria da Câmara dos Deputados, Agenor Homem de Carvalho, no período de 5 de setembro a 31 de dezembro de 1947. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Ovidio Xavier de Abreu.

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