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urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;451
urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;451 — Lei nº 451, de 20 de outubro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto, no Poder Judiciário o crédito suplementar de..... Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do anexo 25 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação IIl – Vantagens
Cr$
S/C 14 – Gratificação de Representação
04 – Justiça Eleitoral
02 – Tribunal Regional Eleitoral
02 – Alagôas.....................................................................................38.500,00
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Ovidio Xavier de Abreu
