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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;451

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;451 — Lei nº 451, de 20 de outubro de 1948

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    Art. 1º É aberto, no Poder Judiciário o crédito suplementar de..... Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do anexo 25 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação IIl – Vantagens Cr$ S/C 14 – Gratificação de Representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunal Regional Eleitoral 02 – Alagôas.....................................................................................38.500,00 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Ovidio Xavier de Abreu

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