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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;448

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;448 — Lei nº 448, de 20 de outubro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 16 – Ministério da Agricultura, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/c 16 – Gratificação de magistério Cr$ 04 – Departamento de Administração. 06 – Divisão do Pessoal............................................................................... 63.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Daniel de Carvalho Ovídio Xavier de Abreu

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