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urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;446
urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;446 — Lei nº 446, de 20 de outubro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender ao pagamento com a impressão dos Anais do VI Congresso Brasileiro de Higiene.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clementi Mariani.
Ovidio Xavier de Abreu.
