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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-12;431

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-12;431 — Lei nº 431, de 12 de outubro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, um crédito especial de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o pagamento de despesas com os trabalhos complementares e a impressão da Carta Geográfica do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Canrobert P. da Costa Ovidio Xavier de Abreu

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