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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-12;430

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-12;430 — Lei nº 430, de 12 de outubro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da, Agricultura, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para prover, mediante as instruções que forem baixadas, às despesas com o combate á, môsca do fruto e a outras pragas e moléstias, que flagelam a citricultura nacional. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico O. Dutra Daniel de Carvalho Ovidio Xavier de Abreu

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