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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-11;428

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-11;428 — Lei nº 428, de 11 de outubro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para o pagamento das despesas efetuadas por motivo da visita que fez ao Brasil o Governador Geral do Canadá, inclusive as resultantes da compra de 4 (quatro) automóveis e de obras nos palácios do Itamaratí e do Catete. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Hildebrando Accioly Ovídio Xavier de Abreu

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