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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;425

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;425 — Lei nº 425, de 07 de outubro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 (um milhão, novecentos e trinta e três mil e novecentos e treze cruzeiros), para o pagamento das despesas efetuadas com a Delegação do Brasil à Conferência de Comércio e Emprêgo, de Havana, realizada em novembro de 1947. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Hildebrando Accioly Ovídio Xavier de Abreu

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