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urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;424
urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;424 — Lei nº 424, de 07 de outubro de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º São dispensados da consignação nominativa, para os efeitos do artigo 12, inciso 11, Decreto-lei número 300, de 24 de fevereiro de 1938, os medicamentos e aparelhos chegados dos Estados Unidos da América do Norte, pelos vapores Chinese Prince e Denison Victory, em junho e setembro de 1947, respectivamente, e destinado ao Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Ovídio Xavier de Abreu
