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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;424

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;424 — Lei nº 424, de 07 de outubro de 1948

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    Art. 1º São dispensados da consignação nominativa, para os efeitos do artigo 12, inciso 11, Decreto-lei número 300, de 24 de fevereiro de 1938, os medicamentos e aparelhos chegados dos Estados Unidos da América do Norte, pelos vapores Chinese Prince e Denison Victory, em junho e setembro de 1947, respectivamente, e destinado ao Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Ovídio Xavier de Abreu

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