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    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-02;413

    urn:lex:br:federal:lei:1948-10-02;413 — Lei nº 413, de 02 de outubro de 1948

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    Art. 1º São isentos de impôsto de importação e taxas aduaneiras, bem como do impôsto de consumo, duas caixas com o pêso legal de 106 (cento e seis) quilos, contendo um conjunto de aparelhos de Física e acessórios, vindos dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor “ Pennsylvania ”, em julho de 1946, e destinados ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Ovídio Xavier de Abreu

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