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urn:lex:br:federal:lei:1948-10-02;412
urn:lex:br:federal:lei:1948-10-02;412 — Lei nº 412, de 02 de outubro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, bem como do impôsto de consumo, para uma caixa de pêso bruto de 177 (cento e setenta e sete) quilos, com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas, vinda dos Estados Unidos da América do Norte, em junho de 1946, pelo vapor “Joseph M. Medill”, para o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Ovídio Xavier de Abreu
