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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-24;407
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-24;407 — Lei nº 407, de 24 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.967,70 (dois mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros o setenta centavos), para pagamento da gratificação de magistério a que fez jús o Professor Catedrático, padrão M, da Escola Nacional de Agronomia, João Cândido Ferreira Filho, no período de 19 de maio a 31 de dezembro de 1944, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G
.
Dutra.
Daniel de Carvalho .
Corrêa e Castro.
