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    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;399

    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;399 — Lei nº 399, de 22 de setembro de 1948

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    Art. 1º É concedida isenção do imposto de importação e taxas aduaneiras para uma caixa destinada ao Ginásio da Imaculada Conceição, de Natal, contendo uma imagem da Madre Fundadora da Ordem das Dorotéias, com o endereço da Ordem das Dorotéias, do Recife, onde foi desembaraçada. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro

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