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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;397
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;397 — Lei nº 397, de 22 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de quatro milhões e setecentos mil cruzeiros (Cr$ 4.700.000,00), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas realizadas em 1947:
Cr$
a) – Gratificação de representação (Divisão Pessoal) ....................................................... 3.000.000,00
b) Ajuda de Custo
(Divisão do Pessoal) ...............................................................................................................600.000,00
c) – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais (Serviço Internacional) ..................................................................................................................... 500.000,00
d) – Representação do Brasil, em Congressos, Conferências e Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que comparecer, de conformidade com o artigo 8º, do Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 ............................................................................
600. 000,00
Total ................................................................................................................................... 4.700.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Hildebrando Accioly.
Corrêa e Castro.
