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    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;396

    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;396 — Lei nº 396, de 22 de setembro de 1948

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    Art. 1º É extensivo aos oficiais generais dos serviços da Aeronáutica o disposto na alínea b , do artigo 62, do Decreto-lei nº 3.940, de 16 de dezembro de 1941, que regula a inatividade dos militares do Exército. Parágrafo único. Para os atuais oficiais generais a contagem dêsse prazo far-se-á a partir da promulgação desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Armando Trompowsky

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