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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;395
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-22;395 — Lei nº 395, de 22 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 71. 300,00 (setenta e um mil e trezentos cruzeiros), para o pagamento de gratificações de representação a membros da justiça eleitoral nos Estados do Paraná e Pernambuco, de conformidade com a discriminação abaixo:
Cr$
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná .................................................................... 26.200,00
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco ...........................................................
45.100,00
Total ......................................................................................................................................... 71.300,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico
G. Dutra.
Corrêa e Castro.
