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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-17;385
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-17;385 — Lei nº 385, de 17 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É excedente, e não permanente, como figura na Tabela anexa ao Decreto-lei nº 9.548, de 5 de agôsto de 1946, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Oficial de Justiça de 2
a
entrância (J.M.), padrão E, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
Art. 2º Os efeitos da presente Lei retroagem à data de 28 de agôsto de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Sylvio de Noronha
