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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-09;369
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-09;369 — Lei nº 369, de 09 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a realização da 3ª Conferência Penitenciária Brasileira.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Corrêa e Castro.
