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    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-09;366

    urn:lex:br:federal:lei:1948-09-09;366 — Lei nº 366, de 09 de setembro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1947, com pessoal, de acôrdo com a seguinte especificação: Cr$ Para ajuda de custo ......................................................................................................................... 100.000,00 Para substituições ......................................................................................................................... 2.000.000,00 Para salário-família ....................................................................................................................... 1.500.000,00 Para aposentados, jubilados, etc. ................................................................................................. 2.200,000,00 Para abono provisório e novas pensões ......................................................................................... 200. 000,00 Total .............................................................................................................................................. 6.000.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Armando Trompowsky. Corrêa e Castro.

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