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urn:lex:br:federal:lei:1948-09-08;365
urn:lex:br:federal:lei:1948-09-08;365 — Lei nº 365, de 08 de setembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros cinqüenta centavos (Cr$ 3.622.414,50) para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional, sob o número 281.971-47.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.
