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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-31;357
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-31;357 — Lei nº 357, de 31 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atender às despesas com a compra de munição destinada à Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de
agosto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro.
