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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-31;357

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-31;357 — Lei nº 357, de 31 de agosto de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atender às despesas com a compra de munição destinada à Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro.

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