Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-28;353
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-28;353 — Lei nº 353, de 28 de agosto de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de atender às despesas resultantes de contratos parciais, com técnicos devidamente selecionados, para lecionarem na Escola Técnica do Exército e servirem como consultores de nossos Estabelecimentos fabrís.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Canrobert P. da
Costa.
Corrêa e
Castro.
