LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;349

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;349 — Lei nº 349, de 26 de agosto de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É extinta a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia, criada pelo Decreto número 20.163, de 7 de dezembro de 1945. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha

    Related guides, FAQ and contract templates