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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;349
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;349 — Lei nº 349, de 26 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É extinta a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia, criada pelo Decreto número 20.163, de 7 de dezembro de 1945.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
