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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;348
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;348 — Lei nº 348, de 26 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArtigo único. É revogado, a partir de 1º de janeiro de 1948, o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
