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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;344

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;344 — Lei nº 344, de 25 de agosto de 1948

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    Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de.....Cr$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de vencimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará no período de setembro a dezembro de 1947. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1948: 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Correia e Castro

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