Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;344
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;344 — Lei nº 344, de 25 de agosto de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de.....Cr$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de vencimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará no período de setembro a dezembro de 1947.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1948: 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Correia e Castro
