Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;343
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-25;343 — Lei nº 343, de 25 de agosto de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a isenção de direitos e impostos de consumo para a importação de um órgão tubular elétrico e seus anexos de fabricação italiana, destinados ao Colégio de Santa Marcelina, na Capital de S. Paulo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Correia e Castro
