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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-19;338
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-19;338 — Lei nº 338, de 19 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 25.606,40 (vinte e cinco mil, seiscentos e seis cruzeiros e quarenta centavos), para o pagamento a Francisco Eduardo Acioli Rabelo, professor catedrático (F. N. M. – U. B.), padrão “M”, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fez jus no período de 16 de julho de 1942 a 31 de dezembro de 1946.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. Dutra
Clemente Mariani
Corrêa e Castro
