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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-17;336

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-17;336 — Lei nº 336, de 17 de agosto de 1948

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    Art. 1º E’ aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – crédito suplementar de cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ ...... 5.745.600,00), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ 08 – Subsídios (parte variável) 01 – Câmara dos Deputados .............................................................................................. 5.645.600,00 Consignação V – Outras despesas com pessoal 25 – Substituições: 01 – Câmara dos Deputados................................................................................................... 100.000,00 Total .................................................................................................................................... 5.745.600,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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