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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;332

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;332 — Lei nº 332, de 13 de agosto de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, – ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à Verba 3 – Serviços e Encargos, Anexo n. 20 do vigente Orçamento Geral da República, como segue: Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação I – Diversos. 12 – Diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado. Cr$ 29 – Departamento Federal de Segurança Pública ..................................................... 4.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa. Corrêa e Castro.

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