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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;332
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;332 — Lei nº 332, de 13 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, – ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à Verba 3 – Serviços e Encargos, Anexo n. 20 do vigente Orçamento Geral da República, como segue:
Verba 3 – Serviços e Encargos.
Consignação I – Diversos.
12 – Diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado.
Cr$
29 – Departamento Federal de Segurança Pública ..................................................... 4.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Corrêa e Castro.
