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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;330

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;330 — Lei nº 330, de 13 de agosto de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas decorrentes de seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal, devido no exercício de 1947. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani Corrêa e Castro.

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