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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;327
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;327 — Lei nº 327, de 13 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a empregar na construção da estação de passageiros no aeroporto de Recife, além da dotação própria, as verbas constantes das consignações destinadas, na lei orçamentária vigente, aos campos de pouso e às estações de passageiros de diversos aeroportos do interior do Estado de Pernambuco (Verba 4, Consignação VI, Dotações Diversas, letras
c, m, n, o, p, q, r
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, do orçamento do Ministério da Aeronáutica).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Corrêa e Castro
