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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;327

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-13;327 — Lei nº 327, de 13 de agosto de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a empregar na construção da estação de passageiros no aeroporto de Recife, além da dotação própria, as verbas constantes das consignações destinadas, na lei orçamentária vigente, aos campos de pouso e às estações de passageiros de diversos aeroportos do interior do Estado de Pernambuco (Verba 4, Consignação VI, Dotações Diversas, letras c, m, n, o, p, q, r e s , do orçamento do Ministério da Aeronáutica). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky Corrêa e Castro

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