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urn:lex:br:federal:lei:1948-08-11;323
urn:lex:br:federal:lei:1948-08-11;323 — Lei nº 323, de 11 de agosto de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º Acrescente-se ao artigo 5º do Decreto-lei nº 8.818, de 24 de janeiro de 1946, o seguinte:
Parágrafo único. Se, para garantir o financiamento da construção a que alude a letra
a
, houver sido necessário hipotecá-lo com o domínio útil do terreno, a reversão prevista não obstará a que a hipoteca prevaleça até que a dívida seja totalmente paga.
Art. 2º O prazo a que se refere o artigo 5º, letra
a
, do citado Decreto-lei nº 8.818, começará na data em que esta Lei entrar em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
