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    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-11;323

    urn:lex:br:federal:lei:1948-08-11;323 — Lei nº 323, de 11 de agosto de 1948

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    Art. 1º Acrescente-se ao artigo 5º do Decreto-lei nº 8.818, de 24 de janeiro de 1946, o seguinte: Parágrafo único. Se, para garantir o financiamento da construção a que alude a letra a , houver sido necessário hipotecá-lo com o domínio útil do terreno, a reversão prevista não obstará a que a hipoteca prevaleça até que a dívida seja totalmente paga. Art. 2º O prazo a que se refere o artigo 5º, letra a , do citado Decreto-lei nº 8.818, começará na data em que esta Lei entrar em vigor, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro

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