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    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-31;315

    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-31;315 — Lei nº 315, de 31 de julho de 1948

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 2.698.732,30 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos), para atender a despesas relativas ao exercício de 1947, abaixo discriminadas: Pessoal Cr$ a) Tarefeiros da Imprensa Nacional ..................................................................................................587.000,00 b) Funções gratificadas – Território do Acre....................................................................................... 33.000,00 c) Salário-família Território do Acre .. ...............................................................................................359.200,00 Material d) Aluguel ou arrendamento de Imóveis, foros, seguros de bens móveis e imóveis (Divisão do Material) .......................................................................................................................................................... 832.800,00 e) Iluminação, fôrça motriz e gás: I – Divisão do Material ......................................................................................................................139.110,80 II – Imprensa Nacional .................................................................................................................... 110.000,00 III – Tribunal de Justiça ..................................................................................................................... 29.529,20 IV – Departamento Federal de Segurança Pública ......................................................................... 150.000,00 f) Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais: I – Tribunal de Justiça ... ,..................................................................................................................... 8,083,30 II – Departamento Federal de Segurança Pública ............................................................................. 60.000,00 Serviços e encargos g) Informações e difusão cultural (Agência Nacional) ..................................................................... 300.000,00 Total .........,.................................................................................................................................... 2.698.732,30 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 81 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita do Costa Corrêa e Castro.

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