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urn:lex:br:federal:lei:1948-07-27;312
urn:lex:br:federal:lei:1948-07-27;312 — Lei nº 312, de 27 de julho de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de trinta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 35.000.000,00), para completar o pagamento de trinta (30) locomotivas elétricas, tipo Diesel, destinadas à Rede de Viação Cearense e à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e atender às despesas bancárias decorrentes da abertura do crédito no exterior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.
