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urn:lex:br:federal:lei:1948-07-25;309
urn:lex:br:federal:lei:1948-07-25;309 — Lei nº 309, de 25 de julho de 1948
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Analyze this law with AIArt. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial necessário para a execução do artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
